Contrato de cessão de direitos e obrigações

Por meio do contrato de cessão de direitos e obrigações, uma parte (cedente) transfere para outra (cessionária) os direitos e obrigações que assumiu com terceiros.

Esses direitos e obrigações podem ser, por exemplo, o financiamento de um veículo, um empréstimo ou uma locação. Em todos os casos, o cedente irá transferir ao cessionário todos os direitos e obrigações que havia assumido. Assim, nos exemplos anteriores, o cedente transfere, respectivamente: (i) o direito de uso do veículo, mas também a obrigação de pagar as parcelas; (ii) o direito de usar a coisa que pegou emprestada (móvel, imóvel ou dinheiro) e a obrigação de devolver, com juros, se for o caso; e (iii) o direito de usar o bem alugado e a obrigação de pagar o aluguel. Chama-se de contrato originário o instrumento que gerou os direitos e obrigações (por exemplo, o contrato de financiamento, o contrato de empréstimo ou o contrato de locação).

No contrato de cessão, serão determinadas as condições mediante as quais tais direitos e obrigações serão transferidos (valor em dinheiro, troca de bens ou gratuitamente), a existência ou não de garantia de cumprimento das obrigações (fiança, caução, etc.), entre outras questões.

O presente modelo é uma opção genérica, adaptada a casos gerais. Há, porém, situações específicas previstas na legislação brasileira, para as quais estão disponíveis outros modelos mais adaptados, tais como: a cessão de direitos hereditários, a cessão de direitos autorais, a cessão de estabelecimento comercial (trespasse), a cessão de crédito, a cessão de quotas sociais e a cessão de direito de uso de imagem.

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Cada contratante deverá manter consigo uma cópia do documento assinado.

Ainda que não seja obrigatório, o contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Apenas com o registro público o documento passará a ser válido para pessoas alheias à relação contratual.

O contrato de cessão de direitos e obrigações deverá, enfim, ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

• carteira de identificação de todos os signatários (cedentes, cessionários e testemunhas);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos que assinam o contrato;
• no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
• instrumento que deu origem aos direitos e obrigações (ex.: contrato de financiamento de veículo, contrato de mútuo/comodato, contrato de locação, etc.).

• Anuência do terceiro

Para que a cessão gere plenamente seus efeitos jurídicos, o terceiro - ou seja, a pessoa com quem o cedente celebrou o contrato originário e frente a qual este assumiu direitos e obrigações - deve concordar com a transferência.

Por vezes, o contrato originário, assinado entre o cedente e o terceiro, pode já apresentar essa autorização. Nestes casos, o cedente deverá apenas notificar o terceiro, para que tome ciência da cessão.

Nos demais casos, em que o documento não preveja especificamente uma autorização para a transferência das obrigações, será necessário que o cedente e o terceiro celebrem um termo aditivo ao contrato originário, adicionando esta possibilidade. Há, ainda, a opção de que o terceiro participe do contrato de cessão como interveniente anuente, ou seja, que assine este documento, demonstrando que concorda com todos os seus termos.

No presente modelo, será possível incluir o interveniente anuente.

O Direito aplicável

O contrato de cessão de direitos e obrigações é regulado, genericamente, pelo Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), mas pode ser regulado especificamente por outras legislações, de acordo com os direitos e obrigações que serão transferidas (financiamento, locação, empréstimo, etc.).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.