Termo de confissão e renegociação de dívida

O que é um termo de confissão e renegociação de dívida?

Por meio do termo de confissão de dívida, uma pessoa (chamada "devedora") reconhece que deve certa quantia de dinheiro a outra (chamada "credora").

Depois de reconhecida a dívida, as partes possuem duas possibilidades:

• O devedor se compromete a pagar a dívida reconhecida, com dinheiro, bens etc.;
• O credor decide perdoar a dívida. Nesse caso, apesar de existir um débito do devedor, o credor decide não cobrá-lo. Assim, o devedor fica liberado da dívida e não precisará mais pagar a quantia. O documento será, dessa forma, uma formalização do perdão (também chamado de "remissão").

Qual é a diferença entre o "termo de confissão e renegociação de dívida" e o "termo de confissão e compensação de dívida"?

No termo de confissão e renegociação de dívida, apenas uma das partes do contrato (o devedor) tem uma dívida com a outra (o credor). Neste documento, o devedor confessa que possui a dívida e estabelece as condições nas quais realizará o pagamento - a menos, é claro, que o credor perdoe a dívida, abrindo mão da quantia que tem direito a receber. A renegociação de dívida acontece como no seguinte exemplo:

Maria tomou R$ 5.000 emprestados de Joana no ano passado. Elas haviam combinado que Maria deveria devolver o dinheiro a Joana onze meses após o empréstimo, com juros de 1% ao mês, totalizando uma dívida de R$ 5.550. No entanto, o prazo para pagamento se esgotou no mês passado, e Maria, que está com dificuldades financeiras, não conseguiu realizar o pagamento. Elas podem firmar um termo de confissão e renegociação de dívida para que, por exemplo, Maria realize o pagamento em parcelas, ao invés de pagar tudo de uma só vez.

No termo de confissão e compensação de dívida, cada uma das partes tem uma dívida com a outra, ou seja, as duas são ao mesmo tempo devedoras e credoras. Por este motivo, elas podem optar por compensar as referidas dívidas, como no seguinte exemplo:

João deve R$ 4.000 a Paulo, em razão de serviços de contabilidade prestados por este. Por outro lado, Paulo deve R$ 5.000 a João pela compra de uma motocicleta de propriedade deste último. Na compensação, as duas dívidas serão abatidas, para facilitar o processo de cobrança entre as partes. Assim, João e Paulo não precisam, individualmente, tomar providências para o pagamento. No caso, subtrai-se a dívida de João (R$ 4.000) da dívida de Paulo (R$ 5.000); ao final, temos que, após a compensação, Paulo deve R$ 1.000 a João. No próprio termo de confissão, as partes estabelecem como o restante será pago - ou perdoado, se for o caso.

Na compensação, se as dívidas de ambas as partes forem exatamente iguais, é possível que nenhuma tenha que pagar qualquer valor à outra.

Qual é a diferença entre "renegociação de dívida" e "perdão de dívida"?

Na renegociação, as partes aceitam renegociar uma dívida que apenas uma delas tem com a outra. Podem ser renegociados, por exemplo, o valor da dívida ou a sua forma de pagamento.

No perdão, a parte que tem direito a receber uma dívida perdoa a outra, deixando de exigir qualquer valor e liberando a parte devedora da obrigação de realizar qualquer pagamento.

É obrigatório fazer um termo de confissão e renegociação de dívida por escrito?

A confissão de dívida, quando firmada por escrito, serve como prova de que uma determinada dívida existe, bem como de seu valor. Além disso, ainda que a renegociação não precise ser necessariamente formalizada por escrito, fato é que a existência do contrato dá mais segurança às partes. Isso porque o contrato registrará todos os combinados feitos entre as partes, sobretudo quanto às condições negociadas para a quitação da dívida.

Além disso, o termo de confissão e renegociação de dívida firmado por escrito, se assinado por duas testemunhas, vale como título executivo extrajudicial. Isto que dizer que, se o devedor deixar de efetuar o pagamento, o credor poderá:

• levar o documento a protesto em um cartório de protesto de títulos; ou
• acionar a justiça de maneira facilitada, por meio de um processo que tramita, em geral, mais rapidamente.

Protesto é o ato formal que prova que uma pessoa tem uma dívida com outra. O protesto pode ter uma série de consequências negativas para o devedor, na medida em que ele terá dificuldades na obtenção de crédito (incluindo empréstimos, financiamentos e cartões de crédito) e pode ter seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

O que não pode faltar em um termo de confissão e renegociação de dívida?

O termo de confissão e renegociação de dívida deve conter:

• os dados de qualificação (nome, nacionalidade, endereço, documento etc.) das partes;
• a data e o local em que o contrato foi assinado;
• o valor da dívida original e sua origem;
• os prazos e meios de pagamento do valor renegociado, se a dívida não for perdoada;
• os detalhes da garantia, se houver (ex.: fiança, penhor, hipoteca etc.);
• a assinatura física ou eletrônica das partes.

Quem pode utilizar um termo de confissão e renegociação de dívida?

O documento pode ser utilizado tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas, incluindo empresários individuais (como, por exemplo, os microempreendedores individuais - MEI). Para garantir um uso tranquilo do documento, quando forem pessoas físicas, as partes devem ter mais de dezoito anos.

O que deve ser feito depois que o termo de confissão e renegociação de dívida estiver pronto?

Depois de redigido, o contrato precisa ser impresso em tantas vias quantas forem as partes, as quais deverão ser todas assinadas por elas e por duas testemunhas. Há também a possibilidade de efetuar a assinatura eletrônica do documento. Se o documento for físico, cada parte deve ficar com uma via original, assinada por todos; se for eletrônico, cada parte deve armazenar consigo uma cópia do arquivo original assinado.

Depois de assinado, o contrato deverá ser armazenado pelas partes para que possam recorrer a ele sempre que for necessário - inclusive para fins de cobrança posterior caso o devedor deixe de efetuar ou atrase algum pagamento, ou caso o credor exija que alguma obrigação deva ser cumprida em desacordo com o combinado ou de forma abusiva.

Quais documentos devem ser anexados a um termo de confissão e renegociação de dívida?

Em geral, o documento deve estar acompanhado dos originais ou cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de cada uma das partes;
• Comprovante de endereço de cada uma das partes;
• Contrato (por escrito) que originou a dívida, se houver.

Em alguns casos, podem ser anexados outros documentos, como comprovantes de pagamentos que já tenham sido eventualmente realizados pelo devedor no âmbito do contrato que deu origem à dívida, caso a confissão e renegociação diga respeito apenas a uma parte da dívida inicial.

É necessário reconhecer firma no contrato de renegociação de dívida?

O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do contrato, mas pode ser realizado se as partes quiserem garantir que as assinaturas apostas ao documento de fato pertencem àqueles que o assinaram.

O procedimento de reconhecimento de firma é feito junto a um cartório de notas e é pago, sendo que o preço varia de acordo com o local no qual o cartório se localiza.

É necessário registrar o contrato de empréstimo de dinheiro?

Para que o contrato seja válido e possa ser utilizado, não é necessário qualquer registro.

Quais leis são aplicáveis ao contrato de renegociação de dívida?

A confissão de dívida é regulada pelo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), notadamente em sua parte sobre o Direito das Obrigações.

Quando a confissão e renegociação do débito for realizada em contexto de relação de consumo - ou seja, aquela existente entre o fornecedor de um produto ou serviço e o consumidor -, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Para mais informações, consulte o nosso guia "Como saber quando o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a um contrato?".

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.