24 de abril de 2019
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A união estável foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição de 1988, que dispôs que a lei deve facilitar a sua conversão em casamento. Entendeu-se, assim, que a Constituição tinha por objetivo igualar, na medida do possível, a união estável ao casamento.
Por essa razão, os tribunais têm reconhecido à união estável os mesmos direitos do casamento. No entanto, ainda existem diferenças.
Para que um relacionamento seja considerado uma união estável o casal - chamados companheiros ou parceiros - precisa manter uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Isso significa que o casal deve se comportar como se casados fossem, em um relacionamento que não seja secreto.
Os companheiros não podem ser impedidos por lei de constituir união estável.
Os impedimentos para a união estável são os mesmos que os para se casar, quais sejam:
A pessoa impedida para o casamento e para a união estável que tem uma relação pública, contínua e duradoura com outra tem uma relação de concubinagem.
Tempo mínimo: não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado uma união estável. Ao analisar se a união é estável ou não, o juiz poderá levar em conta diversos indícios.
Diferença entre namoro e união estável: a diferença entre o namoro e a união estável é o objetivo de constituir uma família. O famigerado "contrato de namoro" não evita a união estável. Ele pode servir como prova de que as partes não queriam formar uma união estável, mas ele não vincula o juiz, que poderá caracterizar a união estável com base em outras provas (ex: conta conjunta no banco, residência comum, filhos em comum, plano de saúde em comum, etc.). Além disso, o contrato só prova a vontade das partes naquele momento, e nada impede que o namoro evolua para uma união estável logo em seguida.
Isso significa que a união estável é uma situação de fato e não necessita de registro para produzir os seus efeitos. Porém, para se beneficiar dos direitos que confere a união estável, é necessário prová-la.
Assim, o casal pode optar por formalizar a união estável para facilitar a prova.
Para formalizar a união estável as partes podem firmar um contrato de união estável e, em seguida, registrá-lo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para a obtenção da Certidão ou Declaração de União Estável.
Estado civil: a união estável não altera o estado civil da pessoa. Assim, o seu estado civil continua sendo solteiro(a), divorciado(a) ou viúvo(a). No entanto, é importante indicar se a pessoa está ou não em união estável, já que o casamento e a união estável possuem direitos semelhantes, principalmente patrimoniais.
Para se casar os nubentes devem ser maiores de 18 anos ou maiores de 16 anos autorizados por seus representantes legais (pais ou tutores). Os impedidos para o casamento são os mesmos impedidos para constituir união estável.
Bigamia: a pessoa casada que contrai novo casamento comete o crime de bigamia, punido com prisão de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Diferentemente da união estável, o casamento não é uma situação de fato, mas uma manifestação de vontade de um casal perante um juiz no Cartório de Registro Civil. Por isso, ele é submetido, primeiro, a um processo de habilitação para depois ser celebrado.
A habilitação é a publicidade que se dá noventa dias antes de efetivamente se celebrar o casamento.
O casamento civil é aquele celebrado em cartório e o casamento religioso é aquele celebrado em uma cerimônia religiosa. O casamento religioso também deverá ser registrado em cartório, mas a data oficial do casamento será a data da cerimônia.
Ainda, diferentemente da união estável, o casamento altera o estado civil da pessoa, que deixa de ser solteira, divorciada ou viúva para se tornar casada.
O regime de bens é o conjunto de regras que o casal irá escolher para definir como os seus bens serão administrados e eventualmente partilhados, em caso de término do casamento ou da união estável.
Os regimes de bens são:
Aplica-se à união estável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.
No entanto, por meio do contrato de união estável os companheiros podem optar adotar outro regime de bens ou, ainda, dispor livremente sobre a divisão dos bens, criando uma espécie de regime misto.
O regime de bens do casamento é a comunhão parcial de bens. Caso os nubentes queiram adotar outro regime, eles deverão celebrar um pacto antenupcial.
Autorização conjugal: a principal diferença no regime de bens do casamento é a obrigação da autorização conjugal (também chamada de outorga uxória ou outorga marital) para a prática de determinados atos. Isso significa que para determinados atos em que o cônjuge vende algum bem ou dá algum bem em garantia, ele precisará da autorização do outro cônjuge. Essa autorização não existe na união estável.
A autorização conjugal apenas é dispensada no regime de separação absoluta.
Os atos que exigem a autorização conjugal são:
A união estável não autoriza a emancipação do menor de idade.
Os menores entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes, ou seja, precisam do consentimento dos pais ou tutores para a realização de determinados atos da vida civil (ex: assinar contratos).
O jovem entre 16 e 18 anos que se casar (mediante autorização dos pais ou tutores) será considerado emancipado, ou seja, plenamente capaz.
Não é possível registrar mais de uma união estável, mas a prática não constitui crime.
Não é possível se casar com mais de uma pessoa, sendo a prática considerada crime de bigamia.
A união estável entre pessoas do mesmo sexo é possível desde a decisão do Supremo Tribunal Federal do 5 de maio de 2011.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é possível desde a resolução do CNJ do 14 de maio de 2013.
A separação nos casos do casamento e da união estável é igual. Ou seja, caso o casal tenha filhos menores de idade ela deverá ser feita por procedimento judicial. Caso contrário, ela poderá ser feita em cartório. Em ambos os casos será necessária a intervenção de um advogado.
A separação irá determinar a partilha dos bens do casal e, se for o caso, a guarda e o direito de visita dos filhos menores.
Tanto o casamento quanto a união estável dão ao cônjuge ou companheiro o direito à pensão alimentícia, em caso de necessidade.
Contudo, a pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro é concedida apenas em casos excepcionais em que a pessoa que necessita da pensão não tenha outros meios de se sustentar, nem outros familiares a quem pedir a pensão.
No dia 10 de maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a diferença entre a união estável e o casamento para fins de herança.
Assim, os direitos do companheiro(a) em união estável são os mesmos do cônjuge.
No entanto, a interpretação dessa decisão ainda é controversa, já que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas um dos artigos que diferenciava a união estável do casamento. Em caso de dúvida, procure um especialista para avaliar o seu caso.
A tendência dos tribunais brasileiros é de atribuir à união estável os mesmos direitos do casamento. Assim, em geral, os direitos do cônjuge têm sido estendidos ao companheiro em união estável.
Os direitos são iguais para pensão por morte no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), dependente no plano de saúde e no seguro de vida, etc.
A importância de registrar a união estável em Cartório é a facilidade de prová-la perante esses órgãos.
Em caso de dúvida procure um especialista para saber se no seu caso os direitos do casamento se aplicam à união estável.