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Última revisão: 24/06/2024
Formatos disponíveis: Word e PDF
Tamanho: 3 a 5 páginas
Por meio do contrato de compra e venda de bens móveis, o proprietário (chamado "vendedor") de um bem móvel pode vendê-lo para uma pessoa (chamada "comprador") interessada em comprá-lo. Esse contrato pode ser utilizado, por exemplo, para a compra de joias, eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletrônicos, livros, videogames e computadores.
Considera-se "bem móvel" todo aquele que pode ser transportado de um lugar a outro, sem afetar as suas características e sua utilidade. Ao contrário, "bens imóveis" são os que se encontram vinculados ao solo e, portanto, não podem ser removidos. Para a compra e venda de bens imóveis, como casas, apartamentos ou lotes, um contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser utilizado. De acordo com a legislação brasileira, alguns bens específicos de natureza móvel, tais quais navios e aeronaves, são também categorizados como "bens imóveis".
Na compra e venda, o comprador adquire o bem do vendedor mediante o pagamento de um valor - ou seja, uma quantia em dinheiro. Além das condições de pagamento, as partes definem, no contrato, quando o bem será entregue ao comprador - se no próprio momento de assinatura do documento ou em data posterior.
A compra e venda de bens móveis pode dizer respeito a diversos tipos diferentes de bens, como veículos, equipamentos, joias, computadores, celulares, entre inúmeros outros.
Há a possibilidade de se elaborar um contrato mais geral, como o contrato de compra e venda de bens móveis de propósito genérico, ou um contrato mais específico, que trate de maneira mais detalhada algumas questões relevantes para o tipo de negócio ou de bem negociado. Na compra e venda de veículos (carros, motos etc.), por exemplo, o contrato de compra e venda de veículo deve conter uma boa descrição das condições do bem negociado, bem como definir quem será responsável pelo pagamento de multas e pelas infrações eventualmente cometidas antes e após a entrega ao comprador. Da mesma forma, se a compra e venda disser respeito a um animal de estimação, o contrato de compra e venda de animal de estimação deve descrever bem o animal vendido, incluindo informações sobre sua saúde e seu pedigree por exemplo.
Há casos em que o vendedor e o comprador decidem assinar um documento preliminar, antes da realização da compra, no qual preveem as regras que serão aplicadas ao negócio futuro. Nesse caso, não há a transferência imediata do bem nem a compra efetiva deste: trata-se de uma "promessa de compra e venda", que será retomada e concluída futuramente, mediante a assinatura de um novo contrato (o contrato definitivo de compra e venda). Para tais situações, um contrato de promessa de compra e venda de bem móvel deve ser utilizado.
No entanto, se a entrega do bem não depender da assinatura de um novo contrato no futuro, o contrato de compra e venda de bens móveis pode ser utilizado.
O contrato de compra e venda de bens móveis não precisa ser formalizado por escrito, mas a existência do contrato dá mais segurança às partes. Isso porque o contrato registrará todos os combinados feitos entre as partes, sobretudo quanto ao preço, a forma e as condições de pagamento, as especificações dos produtos, entre outros assuntos.
Além disso, o contrato de compra e venda de bens móveis firmado por escrito, se for assinado por duas testemunhas, vale como título executivo extrajudicial. Isto que dizer que, se o comprador deixar de pagar alguma das parcelas do preço, o vendedor poderá:
Protesto é o ato formal que prova que uma pessoa tem uma dívida com outra. O protesto pode ter uma série de consequências negativas para o devedor, na medida em que ele terá dificuldades na obtenção de crédito (incluindo empréstimos, financiamentos e cartões de crédito) e pode ter seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
O contrato de compra e venda de bens móveis pode ou não estar sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Se o vendedor for uma empresa que oferece seus produtos no mercado e o comprador for a pessoa física destinatária destes produtos, então a relação será, muito provavelmente, uma relação de consumo e estará sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é toda pessoa que realiza atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O consumidor, por outro lado, é aquela pessoa que adquire o produto ou serviço na qualidade de destinatário final.
Em termos práticos, seguem alguns exemplos de situações nas quais o Código de Defesa do Consumidor será aplicável:
Por outro lado, provavelmente não haverá uma relação de consumo (e, consequentemente, o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável) em situações como:
Estas situações são meramente ilustrativas. Em caso de dúvidas em relação ao enquadramento da compra e venda em uma relação de consumo, um advogado deverá ser consultado.
Para mais informações, consulte o guia "Como saber quando o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a um contrato?".
O contrato de compra e venda de bens móveis deve conter:
Caso o contrato de compra e venda possua um fiador, será necessário incluir também sua qualificação e sua assinatura. Se for casado, a depender do regime de bens (excluído apenas o de separação total de bens), o cônjuge do fiador também deverá ser qualificado e assinar o contrato.
O contrato também pode incluir cláusulas especiais, como a cláusula de venda a contento, que permite que o comprador desista da compra se não gostar do bem.
Poderão ser compradores ou vendedores tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas, incluindo empresários individuais (como, por exemplo, os microempreendedores individuais - MEI). Para garantir um uso tranquilo do documento, quando forem pessoas físicas, as partes devem ter mais de dezoito anos.
Depois de redigido, o contrato precisa ser impresso em tantas vias quantas forem as partes, as quais deverão ser todas assinadas por elas e por duas testemunhas. Há também a possibilidade de efetuar a assinatura eletrônica do documento. Se o documento for físico, cada parte deve ficar com uma via original, assinada por todos; se for eletrônico, cada parte deve armazenar consigo uma cópia do arquivo original.
Depois de assinado, o contrato deverá ser armazenado pelas partes para que possam recorrer a ele sempre que for necessário - inclusive para fins de cobrança posterior caso o vendedor deixe de executar alguma de suas obrigações da forma como deveria, ou caso o comprador deixe de efetuar ou atrase algum pagamento.
Em geral, o contrato deve estar acompanhado dos originais ou cópias dos seguintes documentos:
Em alguns casos, podem ser anexados outros documentos, como orçamentos que tenham sido apresentados pelo vendedor ao comprador. Em qualquer caso, é importante que as disposições do contrato estejam de acordo com o que foi definido nos anexos, a fim de que não haja contradições entre os documentos.
O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do contrato, mas pode ser realizado se as partes quiserem garantir que as assinaturas apostas ao documento de fato pertencem àqueles que o assinaram.
O procedimento de reconhecimento de firma é feito junto a um cartório de notas e é pago, sendo que o preço varia de acordo com o local no qual o cartório se localiza.
Para que o contrato seja válido entre as partes e possa ser utilizado, não é necessário qualquer registro.
Este contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.
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Um guia para te ajudar: Como saber quando o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a um contrato?
Contrato de compra e venda de bens móveis - Modelo
País: Brasil