Procuração ad judicia

O que é uma procuração ad judicia?

A procuração ad judicia, também conhecida como procuração judicial, é o documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica ("outorgante") confere poderes a um ou mais advogados para que o represente em um ou mais processos judiciais.

A procuração ad judicia é o documento obrigatório para o ajuizamento de qualquer ação por meio de um advogado.

 

Quais são os diferentes tipos de procuração?

A procuração ad judicia é um tipo de procuração, que pode ser pública ou particular, específica para a representação judicial de uma pessoa física ou jurídica. Nesse caso, o outorgante poderá ser qualquer pessoa, mas o outorgado será sempre um ou mais advogados.

A procuração por instrumento particular que é um documento genérico, por meio do qual qualquer pessoa, física (maior de 18 anos) ou jurídica, poderá ser representado e representar outra pessoa para a prática dos atos definidos no documento.

Além dessas, há ainda a procuração para votação em assembleia ou reunião, muito utilizada por empresas ou associações, para autorizar a participação de um funcionário em uma reunião ou assembleia de votação, e a procuração por instrumento público, esta elaborada por um cartório de notas para a realização de atos formais definidos em lei.

 

Qual é a diferença entre uma procuração pública e uma procuração particular?

Uma procuração é um documento por meio do qual uma parte ("outorgante") concede poderes para outra ("outorgado"), para que o outorgado realize determinados atos em nome do outorgante.

A procuração, seja ela ad judicia ou não, poderá ser feita por meio de escritura pública ou por instrumento particular. A procuração pública é feita em cartório, e seu conteúdo fica registrado nos livros do cartório. Já a procuração por instrumento particular é privada, de modo que só sabem do seu conteúdo, além de outorgante e outorgado, as pessoas perante as quais o documento é apresentado.

Em geral, a procuração pública é exigida quando há necessidade de maior formalidade, como para a realização de uma compra e venda de um imóvel.

 

Quais são os poderes de uma procuração ad judicia?

Uma procuração ad judicia possui poderes gerais para a representação judicial, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, como peticionar, acompanhar o processo, se reunir com o juiz etc.

Além desses, há ainda poderes especiais que podem ser incluídos na procuração, tais como:

• receber citação;
• confessar;
• reconhecer a procedência do pedido;
• transigir;
• desistir;
• renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
• receber;
• dar quitação;
• firmar compromisso; e
• assinar declaração de hipossuficiência econômica.

O advogado somente poderá praticar os atos acima listados se estiverem expressamente previstos na procuração.

 

O que não se deve fazer em uma procuração ad judicia?

Não se deve utilizar uma procuração com poderes ad judicia, para o foro cível, para casos que demandem poderes específicos de atuação na esfera penal.

 

É obrigatório fazer uma procuração ad judicia por escrito?

Sim, pois o documento deverá ser apresentado no processo judicial para que o advogado possa representar o outorgante de forma regular.

 

Quem poderá ser procurador em uma procuração ad judicia?

Podem ser procuradores um ou mais advogados (pessoas físicas). Por se tratar de uma procuração específica para processos judiciais, apenas advogados poderão ser nomeados.

 

Por quanto tempo vale uma procuração?

As procurações ad judicia não possuem prazo definido em lei e, geralmente, são outorgadas sem prazo, para que a representação perdure por todo o processo.

 

O que deve ser feito depois que a procuração ad judicia estiver pronta?

Depois de finalizado, o documento deve ser assinado pelo outorgante. Geralmente, como a procuração é produzida pelo advogado, este deverá apresentá-la ao outorgante que após ler o documento, se estiver de acordo, deverá assiná-lo.

A assinatura pode se dar de forma física (manuscrita, à caneta) ou eletrônica. Em caso de assinatura física, o documento deverá ser impresso, preferencialmente, em duas vias: uma ficará com o outorgante, para arquivo, e outra será obrigatoriamente devolvida ao advogado. Em caso de assinatura eletrônica, deve-se utilizar um provedor que garanta a autenticidade do documento assinado e uma cópia do arquivo ficará com as partes.

 

É necessário reconhecer firma na procuração ad judicia para sua validade?

Não é necessário. Basta a assinatura simples, física ou eletrônica, para a validade do documento. No entanto, se for de interesse das partes, o reconhecimento de firma poderá ser feito.

O procedimento, que é feito em um cartório de notas e pago, garante que as assinaturas apostas ao documento correspondam à identidade de quem o assinou.

 

A procuração ad judicia deve ser registrada?

Não há necessidade de se registrar a procuração para sua validade. No entanto, deverá ser apresentada nos autos do processo para que o advogado possa representar o outorgante.

 

O que não pode faltar em uma procuração ad judicia?

Uma procuração ad judicia deverá conter, ao menos, os seguintes elementos:

• qualificação completa do outorgante e do outorgado (nome, nacionalidade, endereço, documento etc.);
• referência aos poderes gerais do outorgado; e
• data e local da assinatura.

Além desses, outros elementos podem ser incluídos, como os poderes especiais do outorgado, se for o caso.

 

Quais são as leis aplicáveis à procuração ad judicia?

A procuração ad judicia está sujeita às normas do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015), principalmente em seu art. 105, e às normas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n.º 8.906/1994), sobretudo em seu art. 5º.

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.