Termo de revogação de procuração

O que é o termo de revogação de procuração?

Por meio do termo de revogação de procuração, uma pessoa ("outorgante"), revoga a procuração particular que havia dado a outra pessoa ("procurador" ou "outorgado") para lhe representar.

Uma procuração é um documento jurídico que permite que uma pessoa natural ou jurídica conceda poderes a outra pessoa natural ou jurídica para realizar determinados atos ou administrar interesses.

Dessa forma, o outorgante cancelará os poderes concedidos ao procurador, de modo que o procurador não poderá mais agir em nome do outorgante.

Exemplo: Maria, proprietária de alguns imóveis em locação, havia planejado uma viagem para outro estado e concedeu poderes a João para que pudesse representá-la perante a administradora dos imóveis que possui. No entanto, os planos mudaram e Maria acabou não viajando. Nesse caso, como a procuração já havia sido concedida, Maria agora deverá revogá-la, para que João e a administradora de imóveis saibam que João não poderá mais praticar atos em nome de Maria.

 

Quais são os diferentes tipos de procuração?

Há dois tipos de procuração: pública e particular.

A procuração pública é aquela realizada em um Cartório de Notas: o outorgante comparece ao Cartório com seus documentos de identificação (ou de representação, em caso de pessoa jurídica) e informa ao Tabelião os termos da procuração que deseja fazer. Este tipo de procuração tem um custo elevado, com valor a depender da localidade de cada Cartório, e é utilizada para assuntos complexos, principalmente definidos em lei (ex.: procuração para venda de imóvel de valor maior do que 30 salários mínimos).

A procuração particular, por sua vez, é aquela utilizada para a maioria das situações, elaborada pelo próprio outorgante, de forma particular, com ou sem auxílio de um advogado. Pode-se, por exemplo, utilizar uma procuração particular para receber encomendas, contratar serviços, assinar contratos etc. O termo de revogação de procuração deverá ser utilizado para revogar procurações particulares.

Um outro tipo de procuração particular é a procuração "ad judicia", utilizada para conferir poderes específicos a um advogado para representação em um processo juducial.

 

Quando é necessário fazer um termo de revogação de procuração?

Um termo de revogação de procuração é uma das formas de se extinguir uma procuração. Deve ser utilizado quando há possibilidade e interesse em cancelar os poderes de uma procuração que está válida, produzindo seus efeitos.

A extinção de uma procuração, sem um termo de revogação, ocorre também nos seguintes casos:

• Renúncia: o procurador renuncia aos poderes que lhe foram concedidos;
• Morte ou interdição: quando há morte ou perda da capacidade civil de quaisquer das partes;
• Impossibilidade de exercício: se houver alteração de alguma condição que impeça o exercício dos poderes que foram concedidos (ex.: outorgante que sofre grave acidente e não pode mais se expressar);
• Término do prazo: quando o prazo de vigência contido na procuração se encerra;
• Conclusão do negócio: quando o objeto da procuração (ex.: a venda de um videogame, o recebimento de uma encomenda) é concluída; e
• Nomeação de outro procurador: quando o outorgante comunica ao outorgado que nomeou outro procurador para a realização do mesmo negócio, considera-se revogada a procuração anterior.

Para cada um dos casos acima, é necessária a adoção de providências específicas, que podem variar desde a assinatura de um instrumento particular até a obtenção de uma decisão judicial.

 

Quando não é possível utilizar o termo de revogação de procuração?

A revogação de procuração não produzirá efeitos quando a procuração:

• possuir cláusula "em causa própria", ou seja, em que a entrega da procuração ocorre por motivo de interesse do próprio procurador (ex.: Paulo vendeu um imóvel a Pedro. Após o pagamento, Paulo assina uma procuração com a cláusula "em causa própria" para que Pedro vá ao cartório e transfira o imóvel comprado para si mesmo);
• estabelecer poderes para cumprimento ou confirmação de negócios em andamento (ex.: Maria concedeu a João uma procuração para que firmasse uma promessa de compra e venda de um carro com José. Na procuração, havia a indicação que João possuía poderes para concretizar a venda, após o pagamento de algumas parcelas. Assim, não poderá Maria revogar os poderes concedidos por João neste caso).
• houver cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio (ex.: Paulo, que estava em outro país, deu poderes a Pedro, seu corretor, para que este o representasse na venda de seu imóvel. A procuração continha cláusula de irrevogabilidade, pois sem ela Pedro não poderia fazer o trabalho para o qual havia sido contratado. Nesse caso, sendo a existência da cláusula condição para que a venda seja realizada, Paulo não poderá revogá-la).

Além das hipóteses acima, em caso de procuração que contenha cláusula de irrevogabilidade, o outorgante que a revogar pagará perdas e danos ao outorgado que provar os danos sofridos.

 

É obrigatório fazer um termo de revogação de procuração por escrito?

Sim. O termo revoga os poderes concedidos por uma procuração, que é um documento escrito. Assim, a sua revogação deverá obedecer à mesma forma.

No caso de procurações públicas, a revogação deverá ocorrer junto ao Cartório de Notas.

 

Quem pode assinar um termo de revogação de procuração?

Um termo de revogação de procuração deverá ser feito somente pelo outorgante, ou seja, pela mesma pessoa que assinou a procuração concedendo poderes a outra.

Em caso de outorgante pessoa jurídica, assinará o documento o seu representante legal regularmente eleito ou procurador, se possuir poderes para tanto.

 

Quais são os efeitos de um termo de revogação de procuração?

A revogação da procuração não anula os atos já praticados pelo procurador. Isso quer dizer que aquilo que já tiver sido feito pelo procurador em nome do outorgante, enquanto a procuração estava vigente, continuará sendo válido.

 

O que deve ser feito depois que o termo de revogação de procuração estiver pronto?

Depois de concluído, o termo de revogação de procuração deverá ser assinado pela mesma pessoa que assinou a procuração, ou seja, o outorgante, que poderá ser uma pessoa física ou jurídica.

O termo poderá ser assinado de forma física, manuscrito, ou eletrônica, por meio de um provedor que garanta a identidade da parte.

O termo de revogação deverá seguir as mesmas formalidades que a procuração (ex.: reconhecimento de firma, utilização de certificado digital etc.). Se na procuração ou em contrato a ela relacionado, houver instruções para sua revogação, estas deverão ser seguidas.

Após a assinatura, o outorgante deverá dar ciência ao outorgado, o quanto antes, e a eventuais terceiros relacionados sobre a revogação da procuração. Tal ciência poderá ocorrer enviando-se o termo por qualquer meio que garanta o seu recebimento, como e-mail, aplicativos de mensagens, Correios etc.

Assim, devem ser comunicadas, por exemplo, as pessoas ou instituições perante as quais a procuração era utilizada e com as quais o procurador tratava em nome do outorgante, como bancos, órgãos governamentais ou empresas. Deve-se também informar sobre a revogação aos "substabelecidos", ou seja, aqueles que tenham recebido autorização do procurador para agir em nome do outorgante (ex.: Maria outorga uma procuração para João, que substabelece (outorga) para José alguns dos poderes que lhe foram transmitidos por Maria).

 

Quais documentos devem ser anexados ao termo de revogação de procuração?

Não é necessário anexar quaisquer documentos ao termo de revogação de procuração. No entanto, é necessário que no termo sejam feitas referências capazes de identificar a procuração que está sendo revogada (principalmente se houver sido emitida mais de uma procuração para o mesmo outorgado).

 

É necessário reconhecer firma no termo de revogação de procuração?

A princípio, não. No entanto, se a lei ou a instituição perante a qual a procuração foi apresentada determinaram o reconhecimento de firma naquela, então, por uma questão de simetria, entende-se necessário também o reconhecimento de firma no termo de revogação de procuração.

O reconhecimento de firma é um procedimento pago, que garante a autenticidade da assinatura que é apresentada. O valor varia conforme a localidade de cada cartório.

Para garantir um uso tranquilo, deve-se verificar, com antecedência, a necessidade de reconhimento de firma perante a instituição para a qual o termo será apresentado, se houver.

 

É necessário registrar o termo de revogação de procuração em cartório?

Não. No caso de termo de revogação de procuração particular, basta que o documento seja assinado e, a depender do caso, que seja feito seu reconhecimento de firma.

Em caso de procuração pública, sua revogação deverá ser feita diretamente no Cartório de Notas.

 

O que não pode faltar em um termo de revogação de procuração?

O termo de revogação de procuração deverá conter, ao menos, as seguintes informações:

• os dados completos de qualificação das partes;
• data e local em que ocorre a revogação; e
• informações de identificação da procuração, como local e data de sua assinatura, prazo de vigência e finalidade.

Qual é a lei aplicável ao termo de revogação de procuração?

Aplicam-se as disposições do Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil), principalmente os arts. 653 a 691, que tratam do contrato de mandato. A procuração é o instrumento por meio do qual o mandato se realiza.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.