Termo de consentimento para uso de imagem (LGPD)

Por meio do termo de consentimento para uso de imagem, uma pessoa física ou jurídica - chamada de controladora - que pretende utilizar a imagem de uma pessoa física - chamada de titular - obtém o consentimento desta última para que possa fazê-lo.

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) define o controlador como aquele a quem cabem as decisões relativas ao tratamento de dados - ou seja, trata-se da pessoa que decide o que será feito com os dados pessoais. Se uma empresa utilizar as fotos de alguns de seus clientes, por exemplo, para uma campanha de marketing, estará agindo como controladora em relação a estas fotos e ao que fizer com elas. Da mesma forma, se esta mesma empresa utilizar vídeos ou fotos de seus funcionários em uma ação de RH, estará também agindo como controladora.

Pela lei, sempre que o controlador desejar utilizar os dados pessoais de alguma pessoa física, precisará ter um fundamento jurídico que o autorize. O mais conhecido destes fundamentos é a concordância (ou consentimento). Dessa forma, se o titular consentir validamente, o controlador poderá utilizar seus dados pessoais, desde que os demais requisitos e mandamentos legais sejam observados.

A imagem, vale lembrar, é um dado pessoal e, portanto, aplicam-se à sua utilização todas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), exceto nos casos em que seu uso seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou em que seja realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, sendo que, neste último caso, um termo deverá ser utilizado quando o consentimento for o fundamento do tratamento dos dados.

Validade do consentimento

Para que seja válido, o consentimento deve ser dado pelo titular de forma livre, informada e inequívoca. Isto significa que o titular não pode ser obrigado a concordar com o tratamento de dados pessoais, que deve receber informações claras a respeito do que será feito com seus dados e que não deve haver dúvidas sobre o fato de que ele efetivamente consentiu.

Além disso, segundo a LGPD, o consentimento deve referir-se a finalidades específicas, não genéricas. A lei determina, assim, que se deve especificar ao titular, de forma precisa, as finalidades para as quais seus dados serão tratados.

São exemplos de finalidades específicas, entre inúmeros outros possíveis:

• a utilização da imagem do titular para compor materiais publicitários a serem utilizados em uma campanha de uma marca específica da qual o titular é representante ou embaixador;
• a utilização da imagem do titular para fins de realização de uma campanha de marketing interno sobre o dia da mulher ou sobre o dia do trabalho.

O presente modelo permite que o interessado detalhe as finalidades inerentes ao tratamento de dados pessoais que o controlador pretende realizar, bem como fornece informações ao titular sobre seus direitos previstos na LGPD, sobre compartilhamento de dados pessoais, entre outras.

Outros fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais

O consentimento não é a única base legal apta a fundamentar o tratamento de dados pessoais. Além disso, pode não ser a mais indicada em uma determinado caso concreto, dados os requisitos legais que devem ser observados quando o fundamento legal escolhido é o consentimento.

Assim, se houver dúvidas quanto à aplicabilidade do consentimento ou sobre qual a melhor base legal a ser utilizada, um especialista deverá ser consultado.

Como utilizar este documento

Este documento somente deve ser utilizado se o titular dos dados pessoais for adulto e capaz, ou seja, se for pessoa maior de 18 (dezoito) anos capaz de tomar, sozinha, as próprias decisões, assinar contratos, contrair obrigações etc. Não deve ser utilizado, portanto, nos casos em que aquele que concorda com o tratamento de seus dados pessoais é relativamente ou absolutamente incapaz, como no caso das crianças, dos adolescentes ou daqueles que possuem alguma deficiência que impacte sua capacidade jurídica.

Depois de integralmente preenchido, o documento deve ser impresso e disponibilizado ao titular para assinatura, sendo possível, ainda, a assinatura eletrônica, com ou sem certificado digital, desde que de acordo com a lei. O titular somente deve assinar o documento se compreender integralmente seu conteúdo.

Uma vez assinado, o documento deve ser arquivado pelo controlador. O titular deve poder acessá-lo sempre que desejar, bastando que o solicite ao controlador. Idealmente, uma cópia deve ser fornecida ao titular.

Diferença para a política de privacidade

A política de privacidade é um documento de caráter informativo, cujo objetivo é prestar informações, ao titular dos dados, sobre o que uma determinada empresa ou pessoa faz com os seus dados pessoais de maneira geral. Ou seja: a política faz menção às atividades de tratamento de dados pessoais como um todo, não apenas àquelas em relação às quais se obteve o consentimento do titular (vale lembrar, aqui, que o consentimento é apenas um dos fundamentos legais que autorizam a coleta e o tratamento de dados pessoais, mas não é o único).

O termo de consentimento, por outro lado, é um documento utilizado especificamente para que o controlador possa obter a concordância do titular em relação ao tratamento de dados pessoais específicos para finalidades determinadas. Ele serve, portanto, como instrumento de prova da obtenção do consentimento. No caso do presente modelo, especificamente, o documento foi utilizado também para prestar informações ao titular, mas seu uso não dispensa a necessidade de outros meio informativos, como a política de privacidade.

Diferença para a cessão de direitos de uso de imagem

Este modelo de termo de consentimento foi pensado para situações nas quais se deseja formalizar a concordância do titular em relação à utilização de sua imagem para fins de cumprimento das disposições da LGPD que tratam do consentimento.

O termo de cessão de direitos para uso de imagem, por sua vez, não tem relação com a proteção de dados pessoais. Seu objetivo é estabelecer os termos nos quais alguém que pretende utilizar a imagem de outra pessoa poderá fazê-lo, inclusive quanto à definição dos valores envolvidos no negócio.

Assim, no primeiro, o objetivo é cumprir a legislação de proteção de dados pessoais e, no segundo, delimitar os contornos jurídicos e financeiros de um negócio no qual uma pessoa autoriza outra a utilizar sua imagem.

Casos em que este documento não deve ser utilizado

• Titulares estrangeiros

É possível que a utilização de dados pessoais de titulares estrangeiros, pelo controlador, esteja sujeita a normas internacionais. Sendo assim, este documento não deve ser utilizado se houver titulares estrangeiros.

• Outros casos

Antes de utilizar este documento, o interessado deve estar seguro de que suas disposições se aplicam ao seu caso. Havendo dúvidas, deverá consultar um profissional especializado em proteção de dados pessoais.

O Direito aplicável

A proteção de dados pessoais, no Brasil, é regida pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.