Pedido de isenção de custas cartorárias

Por meio do pedido de isenção de custas cartorárias, uma pessoa física ou jurídica solicita ao cartório que seja reconhecido seu direito à gratuidade de justiça para que não precise pagar por valores cobrados pelo cartório para o registro, a averbação ou a prática de qualquer outro ato notarial (ou seja, de qualquer outro ato que deva ser realizado pelo cartório) que seja relacionado à efetivação de uma decisão judicial ou que seja necessário para dar andamento a um processo judicial.

Este documento poderia ser utilizado, por exemplo, por uma pessoa que teve seu direito à gratuidade de justiça reconhecido em um processo de divórcio, para solicitar a averbação do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel mencionado no documento.

Este modelo de documento somente deve ser utilizado em casos nos quais a pessoa que solicitará a isenção de custas cartorárias não possui condições financeiras de arcar com os valores cobrados pelo cartório. Isso porque, além da solicitação de isenção de custas cartorárias, este documento contém um trecho no qual a pessoa declara não ter condições de arcar com o seu pagamento (declaração de hipossuficiência).

Vale ressaltar que fazer falsa declaração de hipossuficiência pode sujeitar o declarante a penalidades cíveis, administrativas e criminais.

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, o documento deverá ser lido e assinado pela pessoa que declara a sua insuficiência de recursos. Em seguida, ele deverá ser apresentado ao cartório, no momento do requerimento do serviço. Eventualmente, podem ser solicitados documentos que comprovem que o requerente não possui recursos para arcar com os valores cobrados pelo cartório.

Além disso, juntamente com a solicitação, poderão ser requeridos outros documentos, de modo que o cartório deverá ser consultado para maiores informações.

O Direito aplicável

A gratuidade da justiça está regulada pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015) e pelo art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.