Declaração de hipossuficiência

O que é uma declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é o documento por meio do qual uma pessoa declara não ter condições financeiras para arcar com as despesas e os custos de um processo judicial.

Esta declaração é comumente apresentada quando pessoas envolvidas na ação judicial desejam solicitar ao juiz o benefício da justiça gratuita - ou seja, a isenção das taxas e outros gastos relacionados ao processo.

É obrigatório fazer uma declaração de hipossuficiência por escrito?

Sim. A declaração de hipossuficiência deve ser feita por escrito e assinada pelo declarante para que possa ser apresentada juntamente com o requerimento do benefício da justiça gratuita.

O que não pode faltar em uma declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência deve conter, ao menos:

• os dados de qualificação (nome, nacionalidade, endereço, documento etc.) do declarante;
• a data e o local em que foi assinada;
• a declaração de que o declarante não tem condições de arcar com os custos do processo;
• a assinatura física ou eletrônica do declarante.

A declaração pode abranger todos os custos e despesas de um processo judicial ou apenas alguns, conforme o caso.

Quem pode utilizar uma declaração de hipossuficiência?

A declaração pode ser firmada tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas, incluindo empresários individuais (como, por exemplo, os microempreendedores individuais - MEI). Para garantir um uso tranquilo do documento, quando for pessoa física, o declarante deve ter mais de dezoito anos.

O que deve ser feito depois que a declaração de hipossuficiência estiver pronta?

Depois de concluída, a declaração precisa ser assinada pelo declarante. A assinatura pode ser manuscrita (ou seja, realizada a caneta no documento impresso) ou eletrônica, a depender da exigência do órgão perante o qual o documento será apresentado.

Depois de assinado, o documento deverá ser juntado ao processo, juntamente com o requerimento de isenção parcial ou total das custas processuais e com os demais documentos eventualmente apresentados para comprovar a situação de hipossuficiência.

É necessário reconhecer firma na declaração de hipossuficiência?

O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do documento, mas pode ser realizado caso se queira garantir a autenticidade da assinatura.

O procedimento de reconhecimento de firma é feito junto a um cartório de notas e é pago, sendo que o preço varia de acordo com o local no qual o cartório se localiza.

Quais leis são aplicáveis à declaração de hipossuficiência?

A gratuidade da justiça está regulada no Código de Processo Civil (Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.