Contrato de empréstimo de dinheiro

O que é um contrato de empréstimo de dinheiro?

O contrato de empréstimo de dinheiro é o documento por meio do qual uma pessoa (mutuante) empresta a outra (mutuário) uma determinada quantia em dinheiro.

Este contrato pode ser utilizado nas mais diversas situações: para empréstimos entre pessoas físicas, entre pessoas jurídicas, de pessoas físicas para pessoas jurídicas, entre outras.

Quais são os diferentes tipos de empréstimo de dinheiro?

O empréstimo de dinheiro pode se dar a título gratuito ou oneroso.

Se o empréstimo for a título gratuito, o mutuário somente terá a obrigação de devolver a quantia emprestada ao mutuante, de modo que não haverá a cobrança de juros. A devolução deverá ocorrer dentro dos prazos previstos no contrato, sendo que o valor poderá ou não ser corrigido monetariamente.

A correção monetária atualiza uma determinada quantia em dinheiro considerando a inflação ou a deflação em um dado período de tempo. O fenômeno da inflação é aquele por meio do qual o dinheiro perde valor ao longo do tempo (enquanto a deflação é o contrário, de modo que o dinheiro ganha valor - o que é raro no Brasil). Isto significa que, se uma pessoa emprestou a outra a quantia de R$1.000,00 em janeiro de 2023, em janeiro de 2024, um ano depois, para que o mutuante tenha o mesmo poder de compra que aquele valor tinha na época do empréstimo, deverá receber R$1.050,61 se o contrato prevê como índice de correção monetária o IPCA, que é o índice que mede a inflação oficial no Brasil.

Se o empréstimo for oneroso, então o contrato preverá o pagamento de juros. Ao contrário da correção monetária, que apenas atualiza o valor de uma determinada quantia, os juros efetivamente remuneram o mutuante pelo empréstimo e geralmente são calculados a partir da aplicação de uma porcentagem sobre o valor emprestado.

Qual é a diferença entre "contrato de empréstimo de dinheiro" e "contrato de financiamento"?

O contrato de financiamento caracteriza-se por ser um empréstimo voltado a uma finalidade específica. Assim, o dinheiro recebido pela parte financiada deverá ser revertido exclusivamente para a realização de determinada atividade, conforme combinado entre os contratantes.

O mesmo não ocorre no contrato de empréstimo. Nesse caso, o mutuário poderá fazer livre utilização do dinheiro, de acordo com sua conveniência, sem precisar justificar ao mutuante.

Qual é a diferença entre um empréstimo e uma doação?

Ao contrário do que ocorre no contrato de doação, no empréstimo define-se a data em que o mutuário deverá restituir a quantia que lhe foi dada pelo mutuante. Ou seja, em algum momento, será necessário devolver o valor mutuado.

Na doação, por outro lado, uma vez transferida a propriedade do bem, este não mais será devolvido por aquele que o recebe (exceto situações específicas). Assim, ocorre a sua transferência definitiva ao donatário.

Por isso, para que não se configure a doação, é importante que se inclua no contrato de empréstimo o modo e o momento em que o mutuário deverá realizar o pagamento da quantia emprestada.

Quando se trata de doação, há a incidência de um imposto calculado sobre a quantia doada: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD ou ITCMD). Este imposto é estadual e é o mesmo cobrado sobre as heranças. Deve ser pago sempre que uma pessoa doa um valor a outra, salvo se houver, na legislação estadual, alguma hipótese de isenção do pagamento.

É obrigatório fazer um contrato de empréstimo de dinheiro por escrito?

O empréstimo não precisa ser formalizado por escrito, mas a existência do contrato dá mais segurança às partes. Isso porque o contrato registrará todos os combinados feitos entre as partes, sobretudo quanto aos juros e prazos para devolução do valor emprestado.

O contrato escrito pode ser utilizado para fins de prestar contas do dinheiro recebido em caso de fiscalização de entidades públicas, como a Receita Federal.

Além disso, o contrato de empréstimo de dinheiro firmado por escrito, se assinado por duas testemunhas, vale como título executivo extrajudicial. Isto que dizer que, se o mutuário deixar de pagar juros ou de restituir o valor emprestado de acordo com o combinado, o mutuante poderá:

• levar o contrato a protesto em um cartório de protesto de títulos; ou
• acionar a justiça de maneira facilitada, por meio de um processo que tramita, em geral, mais rapidamente.

Protesto é o ato formal que prova que uma pessoa tem uma dívida com outra. O protesto pode ter uma série de consequências negativas para o devedor, na medida em que ele terá dificuldades na obtenção de crédito (incluindo empréstimos, financiamentos e cartões de crédito) e pode ter seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

O contrato de empréstimo de dinheiro está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor?

O contrato de empréstimo de dinheiro pode ou não estar sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Se quem empresta o dinheiro for uma instituição financeira que se dedica, entre outras atividades, a este tipo de negócio, e se o mutuante for uma pessoa física, então a relação será, muito provavelmente, uma relação de consumo e estará sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Além dele, aliás, o empréstimo estará sujeito a uma série de outras normas, já que o setor é altamente regulamentado.

No entanto, nos empréstimos realizados de pessoa jurídica a pessoa jurídica, de pessoa física a pessoa física ou de pessoa física a pessoa jurídica, o Código de Defesa do Consumidor provavelmente não será aplicável.

Para mais informações sobre quando o Código de Defesa do Consumidor se aplica a um contrato, consulte nosso guia "Como saber quando o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a um contrato?".

O que não pode faltar em um contrato de empréstimo de dinheiro?

O contrato de empréstimo de dinheiro deve conter:

• os dados de qualificação (nome, nacionalidade, endereço, documento etc.) das partes;
• a data e o local em que o contrato foi assinado;
• os prazos e meios de devolução do valor emprestado;
• os juros, se houver, e sua forma de pagamento;
• a assinatura física ou eletrônica das partes.

Quem pode utilizar um contrato de empréstimo de dinheiro?

Poderão ser mutuantes ou mutuárias tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas, incluindo empresários individuais (como, por exemplo, os microempreendedores individuais - MEI). Para garantir um uso tranquilo do documento, quando forem pessoas físicas, as partes devem ter mais de dezoito anos.

O que deve ser feito depois que o contrato de empréstimo de dinheiro estiver pronto?

Depois de redigido, o contrato precisa ser impresso em tantas vias quantas forem as partes, as quais deverão ser todas assinadas por elas e por duas testemunhas. Há também a possibilidade de efetuar a assinatura eletrônica do documento. Se o documento for físico, cada parte deve ficar com uma via original, assinada por todos; se for eletrônico, cada parte deve armazenar consigo uma cópia do arquivo original assinado.

Depois de assinado, o contrato deverá ser armazenado pelas partes para que possam recorrer a ele sempre que for necessário - inclusive para fins de cobrança posterior caso o mutuário deixe de efetuar ou atrase algum pagamento, ou caso o mutuante exija que alguma obrigação deva ser cumprida em desacordo com o combinado ou de forma abusiva.

Quais documentos devem ser anexados a um contrato de empréstimo de dinheiro?

Em geral, o contrato deve estar acompanhado dos originais ou cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de cada uma das partes;
• Comprovante de endereço de cada uma das partes.

Em alguns casos, podem ser anexados outros documentos, como cronogramas de pagamento de uma parte à outra.

É necessário reconhecer firma no contrato de empréstimo de dinheiro?

O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do contrato, mas pode ser realizado se as partes quiserem garantir que as assinaturas apostas ao documento de fato pertencem àqueles que o assinaram.

O procedimento de reconhecimento de firma é feito junto a um cartório de notas e é pago, sendo que o preço varia de acordo com o local no qual o cartório se localiza.

É necessário registrar o contrato de empréstimo de dinheiro?

Para que o contrato seja válido e possa ser utilizado, não é necessário qualquer registro.

Quais leis são aplicáveis ao contrato de empréstimo de dinheiro?

O empréstimo de dinheiro está regulado no Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), nos artigos 586 a 592.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.