Carta de cancelamento de serviço

O que é uma carta de cancelamento de serviço?

Por meio da carta de cancelamento de serviço, uma pessoa solicita a interrupção de determinada prestação de serviço, por ela anteriormente contratada.

É obrigatório fazer uma carta de cancelamento de serviço por escrito?

A solicitação não precisa ser formalizada por meio de uma carta, mas a existência do documento pode servir como prova futura, inclusive no âmbito de um eventual processo judicial.

A carta de cancelamento de serviço está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor?

A carta de cancelamento de serviço é utilizada para que o interessado possa cancelar um contrato de prestação de serviços, o qual, por sua vez, pode ou não estar sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Se o prestador for uma empresa que oferece seus serviços no mercado e o contratante for a pessoa física destinatária destes serviços, então a relação será, muito provavelmente, uma relação de consumo e estará sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

Por exemplo: um contrato de prestação de serviços firmado entre uma empresa que presta serviços de limpeza e manutenção e um cliente pessoa física que tenha por objeto a limpeza da caixa d'água de sua casa provavelmente será um contrato sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Há exceções à regra geral: no caso de profissionais liberais como advogados, por exemplo, ainda que haja um contrato de prestação de serviços entre o escritório de advocacia e um cliente pessoa física, a relação não será de consumo, em virtude de disposição do Código Civil.

Para mais informações sobre quando o Código de Defesa do Consumidor se aplica a um contrato, consulte nosso guia "Como saber quando o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a um contrato?".

O que não pode faltar em uma carta de cancelamento de serviço?

A carta de cancelamento de serviço deve conter, ao menos:

• o nome e o endereço do remetente e do destinatário;
• a data e o local em que a carta foi assinada;
• a descrição dos serviços cujo cancelamento é requerido (com a identificação do contrato de prestação de serviços, se existir);
• a assinatura do remetente.

Na carta, o remetente pode, ainda, explicar os motivos que justificam o pedido de cancelamento.

O que deve ser feito depois que a carta de cancelamento de serviço estiver pronta?

Após integralmente preenchida, a carta deverá ser assinada pelo pessoa que rescinde o contrato e, em seguida, enviada à pessoa ou à empresa que fornece o serviço em questão.

Para a rescisão de determinados contratos, é necessário obedecer um certo período de aviso prévio - ou seja, um intervalo durante o qual o serviço continuará sendo prestado (e, portanto, pago) e, ao final do qual, estará rescindida, de fato, a relação contratual. Em alguns casos, pode exigir-se, ainda, o pagamento de uma multa pelo cancelamento.

Leia atentamente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes para conhecer todas as sanções aplicáveis.

É necessário reconhecer firma na carta de cancelamento de serviço?

Em regra, o reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do documento, mas pode ser realizado.

O procedimento de reconhecimento de firma é feito junto a um cartório de notas e é pago, sendo que o preço varia de acordo com o local no qual o cartório se localiza.

É necessário registrar a carta de cancelamento de serviço?

Para que o documento seja válido e possa ser utilizado, não é necessário qualquer registro.

Quais leis são aplicáveis à carta de cancelamento de serviço?

Quando se tratar de prestação de serviço realizada no contexto de relação de consumo, são aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Nas demais, aplica-se o Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), principalmente seus arts. 593 a 609.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.