Termos e condições gerais de uso e/ou de venda

O que são termos e condições gerais de uso e/ou de venda?

Por meio de seus termos e condições gerais de uso e/ou de venda, um site ou um aplicativo explica aos usuários quais são as condições de utilização do serviço disponibilizado através de sua página ou programa, seja ele gratuito ou pago. Além de informar o usuário sobre a necessidade de cadastro ou sobre os elementos protegidos por direitos autorais, este instrumento determina, ainda, as responsabilidades de cada uma das partes - editor (pessoa que mantém o site ou aplicativo) e usuário -, em relação ao uso do serviço.

Nos casos em que o site ou o aplicativo colocar à venda produtos ou serviços, este documento virá, também, complementado pelas condições gerais de venda, que regularão os detalhes desta transação, tais como as formas de pagamento, a entrega e a política de trocas e devoluções.

Este documento, ainda, estabelecerá o limite mínimo de idade que o usuário do site deve ter para utilizá-lo. Nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de cadastro prévio ao acesso a todas ou a parte das funcionalidades do site ou aplicativo, será possível definir, ainda, a idade mínima para cadastro.

Qual é a diferença entre "termos e condições gerais de uso e/ou de venda" e "política de privacidade"?

Os termos e condições gerais de uso e/ou de venda funcionam como um contrato cujas partes são a empresa que mantém um site ou um aplicativo e os seus respectivos usuários. Assim, o documento estabelece direitos e obrigações para os envolvidos, envolvendo assuntos como preços, formas de pagamento, trocas e devoluções, entre outros.

A política de privacidade, por sua vez, é o documento por meio do qual a empresa divulga informações ao público em geral sobre o que faz com os dados pessoais das pessoas que com ela interagem, seja por meio de seu site ou aplicativo, seja por outros meios. Trata-se, portanto, de um documento de caráter informativo, não contratual.

A política de privacidade é um documento previsto na Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Por meio dele, uma pessoa física ou jurídica que realiza qualquer operação de tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, transferência etc.) informa aos titulares daqueles dados sobre o que é feito com eles e sobre como podem exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras disposições. Mais informações sobre proteção de dados pessoais para empresas podem ser consultadas em nosso guia "LGPD para empresas: o que é e como se adequar".

Os termos e condições gerais de uso e/ou de venda, em geral, não incluem disposições específicas sobre proteção de dados pessoais, fazendo apenas menção à existência de uma política de privacidade.

É obrigatório ter termos e condições gerais de uso e/ou venda?

O documento, em si, não é obrigatório, mas é importante para dar mais segurança às partes, sobretudo ao responsável pelo site ou aplicativo, na medida em que nele terá a oportunidade de definir quais são as regras aplicáveis à sua plataforma, que devem ser observadas por seus usuários. Uma vez que tais regras estejam claras e bem definidas, o responsável pelo site ou aplicativo poderá exigir que os usuários as cumpram, inclusive para fins de aplicação das penalidades contratuais - desde que, é claro, as normas estabelecidas não sejam abusivas.

Por outro lado, é importante notar que existem serviços de distribuição de aplicativos para celular que exigem a existência de termos e condições gerais de uso e/ou venda para que novos aplicativos possam ser neles disponibilizados. Em outras palavras, há casos em que não será possível publicar um aplicativo para download se não houver termos e condições gerais de uso e/ou venda que estabeleçam normas sobre sua utilização.

O que não pode faltar nos termos e condições gerais de uso e/ou de venda?

Os termos e condições gerais de uso e/ou venda devem ter, ao menos:

• A identificação do responsável pelo site ou aplicativo (ao menos o nome completo ou o nome empresarial, conforme o caso, endereço e CNPJ ou CPF);
• Informações sobre como entrar em contato com o responsável pelo site ou aplicativo;
• As condições para utilização do serviço (tais como necessidade de cadastro, restrições de idade, entre outras);
• Informações sobre quais funcionalidades são pagas e quais são gratuitas;
• Informações sobre como devem ser feitos os pagamentos, se for o caso;
• As obrigações dos usuários;
• As obrigações da empresa responsável pelo site ou aplicativo;
• As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento dos termos de uso;
• O foro responsável por eventuais litígios relacionados aos termos de uso.

Podem ser definidas, ainda, outras questões, como as relativas a políticas de trocas e devoluções, a alterações dos termos e condições de uso, entre outras.

Quem pode utilizar termos e condições gerais de uso e/ou de venda?

O documento é elaborado pelo responsável pelo site ou aplicativo, o qual pode ser uma pessoa uma pessoa jurídica, uma pessoa física ou um empresário individual (como o microempreendedor individual - MEI). Para garantir um uso tranquilo do documento, quando for pessoa física, o responsável deve ter mais de dezoito anos.

O que deve ser feito depois que os termos e condições gerais de uso e/ou venda estiverem prontos?

Após devidamente preenchidos com as informações do site ou aplicativo, os termos e condições gerais de uso e/ou de venda devem ser colocados à disposição para consulta direta dos internautas, em link na própria página ou programa.

Toda pessoa que desejar ter acesso ao serviço oferecido pelo site ou pelo aplicativo deverá, antes, concordar com as normas contidas neste documento. Por isso, no momento de início da navegação ou de cadastro do usuário, o documento deve ser exibido ao usuário, para que este o leia e, ao final, o aprove. Quando o site ou o aplicativo realizar venda de produtos ou serviços, as condições gerais de venda devem ser apresentadas ao cliente antes do registro de seu pedido.

As pessoas que não concordarem com quaisquer das regras presentes nos termos e condições gerais de uso e/ou de venda não deverão utilizar o serviço; ao mesmo tempo, aqueles que efetivamente usarem o site ou o aplicativo estarão demonstrando a aprovação destas normas.

Em caso de modificação deste instrumento, a sua versão atualizada deverá ser colocada imediatamente no site ou no aplicativo, para consulta dos usuários, que poderão, ainda, ser notificados via mensagem pessoal sobre as alterações realizadas.

Quais leis são aplicáveis aos termos e condições gerais de uso e/ou venda?

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.