Termo de entrega de chaves

O Termo de Entrega de Chaves é o documento a partir do qual uma parte entrega a outra as chaves de um imóvel alugado, seja no momento inicial da locação, seja no momento final.

Se a entrega das chaves for feita ao final da locação, este documento será utilizado para que o locador, proprietário de um imóvel que foi objeto de um contrato de locação, ou o sublocador declare ao locatário (também chamado de "inquilino") que recebeu as chaves do imóvel locado, formalizando o ato de devolução do imóvel, que, até aquele momento, estava na posse do locatário.

Neste caso, além da declaração de recebimento, estão previstas as obrigações pendentes de cumprimento pelo locatário, incluindo a possibilidade de a devolução das chaves ocorrer antes de o locatário vistoriar o imóvel.

Se a entrega for feita no início da locação, o documento será utilizado para que o locatário declare que recebeu as chaves, formalizando o ato de recebimento do imóvel. Em muitos casos, é este o momento que marca o efetivo início da locação.

Este documento não deve ser utilizado nos casos em que se pretender atestar o estado do imóvel no momento inicial da locação. Nestes casos, nosso modelo de laudo de vistoria de imóvel poderá ser utilizado.

Este termo tem o objetivo de documentar, de forma escrita, o ato de entrega ou de recebimento das chaves, conferindo maior segurança à relação contratual.

Como utilizar este documento?

Após integralmente preenchido, este documento deve ser assinado pela parte que receber as chaves, sendo, na sequência, entregue à parte contrária, que deverá guardá-lo consigo como meio de provar que efetivamente cumpriu com sua obrigação de devolver ou de entregar as chaves do imóvel.

Embora não haja a necessidade de reconhecimento de firma para que o documento seja juridicamente válido, é possível que ele seja levado ao cartório com esta finalidade.

O Direito aplicável

Não existe uma norma que regulamente especificamente o Termo de Entrega de Chaves. No entanto, trata-se de um documento inerente à relação locatícia estabelecida entre um locador e um locatário. Sendo assim, este documento está submetido às disposições da Lei Federal n. 8.245/1991 (Lei de Locações Urbanas) e às disposições da Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.