Termo de autorização para atividade externa

O termo de autorização para atividade externa é o documento por meio do qual o responsável legal (mãe, pai ou tutor) autoriza a saída de uma criança ou adolescente, menor de 16 anos, para realização de atividades externas, sob a supervisão e responsabilidade de uma outra pessoa, maior de idade.

Este termo poderá ser utilizado, por exemplo, para autorizar a ida da criança ou adolescente em passeios escolares, eventos externos organizados por um clube do qual faça parte etc., desde que haja um adulto, maior de idade, que será responsável por ela até o seu retorno, conforme descrito na autorização.

Durante a atividade externa, o adulto que se responsabilizou pela criança ou adolescente deverá, dentre outras coisas, mantê-la sob sua vigilância e garantir condições adequadas de segurança e saúde. Caso haja alguma intercorrência de saúde (por exemplo, um acidente ou uma reação alérgica), a criança ou adolescente deverá ser levada para atendimento médico e o contato de emergência, indicado na autorização, deverá ser comunicado.

Esta autorização se aplica às atividades externas pontuais (que não ultrapassam algumas horas de duração em um mesmo dia, como uma visita específica a um museu ou local turístico) e que ocorram em localidades próximas às do local de origem (na mesma cidade, em cidades vizinhas ou na mesma região metropolitana, por exemplo). Para viagem ou outras atividades de longa duração e/ou distância, deve-se utilizar a autorização de viagem nacional para criança ou adolescente, caso se trate de deslocamento no próprio país, ou a autorização de viagem internacional para criança ou adolescente, caso a viagem tenha como destino o exterior.

Como utilizar este documento

Este termo de autorização é legalmente exigido nos casos em que a criança ou adolescente tenha idade inferior a 16 anos e realize uma atividade externa desacompanhado de seu responsável legal, sob a supervisão de um outro adulto. Para adolescentes com 16 anos ou mais, o termo de autorização não é obrigatório. Nesses casos, porém, o responsável legal e/ou os organizadores da atividade externa poderão, ainda assim, optar por preenchê-lo, de modo a se protegerem em caso de qualquer ocorrência futura.

Em nosso site, o documento é oferecido em duas modalidades: a primeira, com preenchimento imediato das informações e, a segunda, com preenchimento posterior, à mão, através de um formulário básico.

Na primeira, pode-se realizar o preenchimento dos dados diretamente através do nosso site, no formulário eletrônico. Esse modelo é pensado para o uso imediato, quando, por exemplo, o próprio responsável legal realiza o preenchimento. Nesse caso, antes de se responder às questões no site, é importante ter em mãos as seguintes informações:

• Dados completos do responsável legal pela criança ou adolescente;
• Dados completos da criança ou adolescente, inclusive seu tipo sanguíneo e fator RH e eventuais informações sobre cuidados especiais a serem observados;
• Informações sobre a atividade externa, principalmente:
  • Nome da instituição organizadora (escola, clube recreativo, etc.);
  • Dados do adulto responsável pela criança ou adolescente (professor, instrutor, estagiário, etc.) durante a atividade externa;
  • Finalidade e roteiro da atividade externa (locais a serem visitados, meio de transporte utilizado, etc.);
  • Data e horários de partida e de retorno.
• Contatos de emergência, caso alguma situação de emergência ocorra com a criança ou adolescente durante a atividade externa.

Caso se opte pela segunda modalidade, será gerado um formulário básico, com campos predefinidos, que deverá, após impresso, ser devidamente preenchido à mão com os mesmos dados mencionados acima. O formulário-modelo poderá ser utilizado quantas vezes forem necessárias. Em geral, ele servirá para os casos nos quais a própria instituição organizadora enviará ao responsável legal o documento impresso, para preenchimento manual.

Para ambas as modalidades, após integralmente preenchido e impresso, o documento deverá ser assinado pelo responsável legal (mãe, pai ou tutor) da criança ou adolescente. Após a assinatura, o documento deverá ser entregue ao adulto que acompanhará a criança ou adolescente na atividade externa. A criança ou adolescente deverá, durante a atividade externa, estar munida de um documento de identificação com foto ou, na sua ausência, da cópia da certidão de nascimento.

O termo de autorização deverá ser armazenado pela instituição organizadora do passeio por pelo menos 5 (cinco) anos, para sua proteção.

Legislação aplicável

Código Civil - Lei n. 10.406/2002

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990

Como editar o modelo

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.