Termo de autorização para atividade externa

O que é um termo de autorização para atividade externa?

O termo de autorização para atividade externa é o documento por meio do qual um responsável legal (mãe, pai ou tutor) autoriza a saída de uma criança ou adolescente, menor de idade, para a realização de atividades externas, sob a supervisão e responsabilidade de um adulto, maior de idade.

O termo poderá ser utilizado, por exemplo, para autorizar a ida da criança ou adolescente em passeios escolares, eventos externos organizados por um clube do qual faça parte etc., sempre com um adulto, maior de idade, responsável por ela até o seu retorno.

Qual é a diferença entre um termo de autorização para atividade externa e uma autorização de viagem nacional para criança ou adolescente?

Um termo de autorização para atividade externa é o documento utilizado, por exemplo, quando uma escola pretende realizar atividades externas pontuais com seus alunos, que iniciem e se encerrem no mesmo dia, como visitas a museus e parques. É um pedido de autorização que uma instituição faz ao responsável da criança ou adolescente para que o permita realizar uma atividade externa.

Uma autorização de viagem nacional, por sua vez, é utilizado quando um responsável pretende autorizar uma criança ou adolescente a viajar, na companhia de um outro adulto, que será responsável durante a viagem. Nesse caso, há uma duração maior, de dias ou semanas, e para distâncias maiores, e não há, necessariamente, uma instituição envolvida: a viagem pode ser com pais de um amigo ou com um primo, por exemplo.

É obrigatório fazer um termo de autorização para atividade externa?

Sim. Embora não haja disposição específica sobre a autorização, são adotadas as cautelas da viagem nacional. Além disso, considerando que os solicitantes da autorização, via de regra, se tratam de instituições que possuem responsabilidade objetiva sobre o cuidado com os jovens, deve ser solicitada para todos os menores de idade.

O que não é permitido em um termo de autorização para atividade externa?

Não é permitido que o documento seja utilizado para uma viagem nacional ou internacional, pois cada um possui suas particularidades.

Além disso, não é permitido indicar uma pessoa menor de idade (menor de 18 anos) para ser a responsável durante a saída, nem que uma pessoa que não seja o responsável legal da criança ou adolescente o autorize.

Quem pode assinar um termo de autorização para atividade externa?

Um termo de autorização para atividade externa poderá ser assinada por um dos pais ou por outro responsável legal da criança ou adolescente.

Além do pai e da mãe, considera-se "responsável legal" aquela pessoa que tenha sido designada por um juiz para ser a tutora da criança ou adolescente. Não basta que a pessoa tenha um grau de parentesco com a criança ou adolescente (como avós, tios ou irmãos) para que seja seu responsável legal: é necessário que haja uma certidão judicial nomeando-a oficialmente.

Quem não pode assinar um termo de autorização para atividade externa?

Um termo de autorização para atividade externa não poderá ser assinado por menores de 18 anos ou por quem não seja o responsável legal pela criança ou adolescente (mãe, pai ou tutor).

O que deve ser feito depois que o termo de autorização para atividade externa estiver pronto?

Depois de concluído, o documento deverá ser assinado. A assinatura poderá ocorrer de forma física, manuscrita, ou de forma eletrônica.

Em caso de assinatura física, o documento deverá ser impresso em 2 vias: uma das vias ficará com a instituição solicitante e a outra com o responsável. Em caso de assinatura eletrônica, deve-se utilizar um provedor capaz de garantir a autenticidade da parte que assina e tanto a instituição como o responsável ficarão com uma cópia do documento assinado.

Depois de assinado, a via do responsável deverá ser armazenada. A via da instituição deverá ser levada na viagem e estar à disposição do adulto que se responsabilizou pela criança ou adolescente.

Quais são os principais cuidados para uma atividade externa?

Durante a atividade externa, o adulto que se responsabilizou pela criança ou adolescente deverá, dentre outras coisas, mantê-la sob sua vigilância e garantir condições adequadas de segurança e saúde. Caso haja alguma intercorrência de saúde (por exemplo, um acidente ou uma reação alérgica), a criança ou adolescente deverá ser levada para atendimento médico e o contato de emergência, indicado na autorização, deverá ser comunicado.

Quais documentos devem ser anexados ao termo de autorização para atividade externa?

Não é necessário anexar documentos ao termo para sua validade.

No entanto, é necessário que a criança ou adolescente que for autorizada esteja, durante a atividade externa, com um documento oficial de identificação com foto ou, se ainda não o tiver, com uma cópia da sua certidão de nascimento.

É necessário reconhecer firma no termo de autorização para atividade externa?

Não é necessário, mas pode ser feito se as partes o quiserem. O reconhecimento de firma é um procedimento que garante a autenticidade da assinatura aposta ao documento. O procedimento é feito por um Cartório de Notas e é pago.

Quanto custa para formalizar um termo de autorização para atividade externa?

Não há custos obrigatórios envolvidos, exceto se se optar pelo reconhecimento de firma. Nesse caso, o valor, que varia por Estado, deverá ser verificado diretamente no cartório de preferência.

Pode haver, ainda, custos particulares, como aqueles relacionados à impressão do documento e de seus anexos. Nesse caso, deve-se verificar, com antecedência, os custos envolvidos e consultar os valores nas instituições privadas pertinentes.

Quem pode acompanhar uma criança ou adolescente durante uma atividade externa?

A criança ou adolescente deve estar acompanhada de um adulto, pessoa maior de 18 anos, que possua algum vínculo funcional com a instituição organizadora da atividade.

O que não pode faltar em um termo de autorização para atividade externa?

Um termo de autorização para atividade externa deverá conter, ao menos, as seguintes informações:

• Dados completos do responsável legal e da criança ou adolescente (nome completo, documento, profissão, endereço etc.);
• Informações sobre a atividade externa, principalmente:
  • Nome da instituição organizadora (escola, clube recreativo, etc.);
  • Dados do adulto responsável pela criança ou adolescente (professor, instrutor, estagiário, etc.) durante a atividade externa;
  • Finalidade e roteiro da atividade externa (locais a serem visitados, meio de transporte utilizado, etc.);
  • Data e horários de partida e de retorno.
• Contatos de emergência, caso alguma situação ocorra com a criança ou adolescente durante a atividade externa.

Quais são as leis aplicáveis a um termo de autorização para atividade externa?

Aplica-se ao termo de autorização para atividade externa o Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.