Termo de adesão ao serviço voluntário

O termo de adesão ao serviço voluntário é um documento utilizado para formalizar a relação de serviço voluntário (não remunerado) entre uma entidade e um voluntário. Através dele, um voluntário interessado em prestar serviços para uma entidade adere às condições ali estabelecidas.

O serviço voluntário, além de não ser remunerado, não gera responsabilidades trabalhistas ou previdenciárias para a entidade que contrata o voluntário. No entanto, é preciso cumprir alguns requisitos para que o serviço voluntário não se confunda com uma relação de prestação de serviço regular ou com uma relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Para que haja uma contratação voluntária, deve-se observar os seguintes requisitos:

(i) a entidade contratante deve:

ser uma pessoa jurídica - pública ou privada;
ter atividades sem fins lucrativos; e
ter objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

(ii) o voluntário deve ser uma pessoa física;

(iii) a atividade não deve ser remunerada e deve ser espontânea.

Diferente da remuneração, que não deve existir, sob pena de haver confusão com uma relação de emprego, a lei autoriza que o voluntário que tiver despesas no desempenho das atividades voluntárias possa ser ressarcido, desde que seja expressamente autorizado pela entidade contratante. No entanto, as despesas devem ter relação com as atividades do voluntariado, precisam ser comprovadas (apresentação de notas fiscais e recibos) e o reembolso deve ocorrer somente após a realização das atividades - o pagamento de qualquer valor antes do efetivo gasto poderia configurar remuneração.

Como usar este documento?

Para utilizar este documento, é necessário ter em mãos algumas informações principais:

• Dados completos da entidade (razão social, CNPJ e endereço completo) e do voluntário (nome completo, CPF, RG, profissão, nacionalidade, estado civil e endereço);
• O tipo de atividade exercida pela entidade;
• Qual será o serviço prestado pelo voluntário;
• A data de início do voluntariado ou o dia de realização (se for um serviço pontual), o local e os horários;
• Se aplicável, o prazo de duração do voluntariado e se será necessário ou não aviso prévio (e de quanto tempo);
• Se a entidade fará ou não reembolso de gastos;
• Se haverá ou não o uso da imagem dos voluntários para a promoção das atividades da entidade.

Após o preenchimento, o documento deverá ser impresso e assinado pelas partes. A assinatura pode ocorrer de forma virtual ou física.

Em caso de assinatura física, deve-se imprimir o documento em duas vias. Cada via assinada ficará com uma das partes. O reconhecimento de firma não é obrigatório, mas oferece mais segurança sobre a autenticidade de quem assina. Da mesma forma, apesar de não-obrigatória para a validade do documento, a assinatura de duas testemunhas traz mais segurança para as partes e facilita as ações futuras, em caso de disputa judicial.

Em caso de assinatura virtual, é possível escolher entre a assinatura digital, com certificado digital (ICP-Brasil), ou a assinatura eletrônica, sem certificado digital. A diferença entre uma e outra é o grau de confiança sobre a autenticidade da pessoa que assina, que na assinatura com certificado digital é maior. De toda forma, é possível que a assinatura nesse contrato ocorra com qualquer um dos tipos (digital ou eletrônica), sendo necessário apenas que haja um meio de verificar a autenticidade da parte.

Legislação aplicável

Aplica-se ao termo de adesão ao serviço voluntário, principalmente, o disposto na Lei nº 9.608/98. São relevantes, ainda a Lei nº 9.610/98, a Lei nº 9.279/96, a Lei nº 13.709/18, a MP nº 2.200-2/2001 e o Código Civil brasileiro.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.