Recibo de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

O que é um recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

Por meio do Recibo de Equipamento de Proteção Individual (EPI), um empregado declara que recebeu de seu empregador os Equipamentos de Proteção Individual a serem utilizados durante o exercício de suas funções.

Trata-se de documento importante para que o empregador possa provar que forneceu EPIs ao seu funcionário, agindo de modo a garantir a segurança no ambiente de trabalho.

 

É obrigatório fazer um recibo de equipamento de proteção individual (EPI) por escrito?

Não há obrigatoriedade legal de fazer um recibo de equipamento de proteção individual (EPI) por escrito. No entanto, o documento se torna um meio de prova para que o empregador comprove que o empregado recebeu os equipamentos de proteção que lhe foram fornecidos.

 

O que não pode faltar em um recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

É necessário que no recibo de equipamento de proteção individual (EPI) haja algumas informações, como:

• informações das partes: devem ser informados os dados do empregado, como o nome completo, cargo e documento de identificação, bem como o nome completo/nome empresarial e CPF/CNPJ do empregador;
  
  
• equipamentos: é necessário detalhar a quantidade de EPIs recebidos, os tipos de equipamentos e quantas unidades do mesmo equipamento foram fornecidos (por exemplo: foram fornecidos 2 pares de luva e 2 pares de bota);
  
  
• forma de uso: deve-se esclarecer a forma de uso do EPI, orientando no recibo sobre quando será pertinente utilizá-lo ou retirá-lo no ambiente de trabalho;
  
  
• devolução: é necessário informar sobre a necessidade ou não de devolução do equipamento e, se aplicável, quando isso deverá ocorrer.

 

Quais os pré-requisitos de um recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

Ao se elaborar um recibo de equipamento de proteção individual (EPI), é necessário que haja antes, entre as partes, uma relação de emprego, formalizada por meio de um contrato de trabalho.

Além disso, é necessário que o documento seja utilizado somente se os equipamentos forem efetivamente entregues ao empregado.

 

Quem assina um recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

O recibo de equipamento de proteção individual (EPI) deverá ser assinado, de forma física ou eletrônica, pelo empregado, que confirmará pelo documento o recebimento dos equipamentos conforme discriminado no documento.

 

O que deve ser feito depois que o recibo de equipamento de proteção individual (EPI) estiver pronto?

O recibo de equipamento de proteção individual (EPI) deverá ser assinado pelo empregado, de forma física ou eletrônica. Em caso de assinatura eletrônica, uma cópia da via assinada deverá ser enviada ao empregador e outra ao empregado. Em caso de assinatura física, deve-se imprimir duas vias para assinatura, sendo uma do empregador e outra do empregado.

Cada uma das partes deverá armazenar sua cópia assinada pelo prazo que durar a contratação e após seu encerramento, pelo tempo necessário para resguardar os seus direitos.

 

Quais documentos devem ser anexados ao recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

Não é necessário anexar documentos ao recibo de equipamento de proteção individual para a sua validade.

 

É necessário reconhecer firma no recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

Não é necessário reconhecer firma no recibo de equipamento de proteção individual para a sua validade.

 

É necessário ter testemunhas no recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

A assinatura de testemunhas no recibo de equipamento de proteção individual não é obrigatória para a sua validade.

 

Quanto custa para formalizar um recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

Para a formalização de um recibo de equipamento de proteção individual, não há custos obrigatórios associados.

No entanto, caso as partes optem por realizar o reconhecimento de firma das assinaturas, o valor poderá ser verificado junto ao cartório de preferência, consultando-se as tabelas de valores definidos por cada Estado.

 

Quais são as leis aplicáveis ao recibo de equipamento de proteção individual (EPI)?

Os EPIs são regulamentados pela Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), principalmente em seu Capítulo V, Seção IV, e pelas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho.

 

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.