Pedido de autorização para cessão da locação, sublocação ou empréstimo de imóvel

Por meio do pedido de autorização para cessão da locação, sublocação ou empréstimo de imóvel a pessoa que aluga um imóvel (inquilino ou locatário) solicita autorização ao seu proprietário (locador) para transferi-lo a um terceiro. Esse pedido prévio e escrito é obrigatório quando o locatário deseje ceder a locação, sublocar ou emprestar o imóvel.

Neste documento, o locatário poderá escolher o pedido que deseja fazer ao locador (cessão, sublocação ou empréstimo). Caso exista contrato de locação escrito entre locador e locatário, e que nele tenha uma cláusula que proíba expressamente essa transferência, será possível, neste documento, inserir um termo aditivo anexo, que altera essa cláusula.

Quando utilizar este documento?

O documento deve ser usado sempre que o locatário quiser ceder a locação, sublocar ou emprestar o imóvel.

• O empréstimo ocorre quando o locatário deseja dispor gratuitamente para outra pessoa o uso de todo o imóvel ou de parte dele.
• A sublocação é quando o locatário subaluga para outra pessoa todo o imóvel ou parte dele, por tempo e valor inferiores ao da locação principal. Essa é a situação mais comum e pode ser útil para quando o locatário ficar ausente por algum tempo (ex.: viagem, intercâmbio), quiser sublocar o imóvel em determinado período do ano (ex.: carnaval, ano novo) ou se quiser compartilhar o espaço.
• A cessão da locação é quando se transfere para outra pessoa todos os direitos e obrigações do contrato. Assim, essa pessoa irá substituir o locatário no contrato, tornando-se o novo locatário.

Como utilizar este documento?

Após devidamente preenchido, o pedido deve ser impresso em duas vias e, então, assinado pelos locatários. Em seguida, deve-se entregar aos locadores (proprietários) do imóvel uma das vias.

Conforme a legislação brasileira, os locadores possuem 30 (trinta) dias para responder a solicitação. Caso não haja resposta neste período, considera-se que o pedido não foi autorizado.

Termo aditivo

Caso exista contrato de locação escrito entre locador e locatário, e que nele haja uma cláusula que proíba expressamente a cessão da locação, a sublocação ou o empréstimo do imóvel, será possível, no presente modelo, inserir um termo aditivo anexo. O termo aditivo serve a alterar cláusulas contratuais.

Se for este o caso, deve-se imprimir o termo aditivo em duas vias, que serão assinadas pelas partes e por duas testemunhas e, após, anexadas ao contrato de locação original.

O Direito aplicável

O pedido de autorização para cessão da locação, sublocação ou empréstimo do imóvel é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991), especialmente por seu artigo 13.

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.