TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
RESPONSÁVEL LEGAL:............................................................................................................................ (nome completo), cuja nacionalidade é..............................................., cujo estado civil é..............................................., CPF nº..............................................., residente e domiciliado à.............................................................................................., bairro..............................................., na cidade de..............................................., no estado de/a/o..............................................., CEP..............................................., cujo endereço de e-mail é................................................
TITULAR:............................................................................................................................ (nome completo), criança nascida em..............................................., cuja nacionalidade é..............................................., CPF nº..............................................., residente à.............................................................................................., bairro..............................................., na cidade de..............................................., no estado de/a/o..............................................., CEP................................................
CONTROLADOR: ________, CNPJ n. ________, com sede em:
________
Por meio deste instrumento, o RESPONSÁVEL LEGAL concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento dos dados pessoais do TITULAR aqui especificados, exclusivamente para as finalidades aqui delineadas, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS
O RESPONSÁVEL LEGAL concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:
________
Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES
O RESPONSÁVEL LEGAL concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:
________
§ 1°. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo RESPONSÁVEL LEGAL por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2°. Sempre que pretender, com base no consentimento de que trata este instrumento, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento.
CLÁUSULA 3ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
O RESPONSÁVEL LEGAL declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:
________
CLÁUSULA 4ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O CONTROLADOR deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único. O CONTROLADOR deverá comunicar ao RESPONSÁVEL LEGAL, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE
O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, deverá responder, perante o TITULAR, por quaisquer danos que este eventualmente sofra em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS DO TITULAR
Além dos demais direitos previstos neste contrato, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos seus dados pessoais;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento dado pelo RESPONSÁVEL LEGAL, exceto nos casos previstos em lei;
f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;
g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento.
§ 1°. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação dirigida pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
CLÁUSULA 7ª - 88 855828888 88 8885585525858
8 85528858552 25282 225255 5282255 5 85588525 2222222 2 8228222822222 5552 225 2282 52822 82825522222, 85825252, 2555 8882, 852 22882 525 82888825852 52 22855522552 52 25222852 52 55528 22882588.
________. 88 5288855528 52 2552522222 88882522222 5258825558 822 28 55528 22882588 52 5555288 522 5 528225852 52 825 8228222822222 82552 55282885558 22855222 252 525825 528525822222 52 2882825852, 52885885558 58 58822888228 52 552. 25 55 228 2252558 2º 28.888/5822.
CLÁUSULA 8ª - 88 5582588 88 5885825858 85 88885 25558855
8 2552522222 52 55528 282222 52822 82825522222 8288555:
5. 2282 25555822222 558 28258855528 22288225558 25 88558585 "885 25882588855";
8. 8582 5525 5 528225852 52 8228222822222 228 225228 55 88558585 52225825.
CLÁUSULA 9ª - DO ENCARREGADO
O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:
Nome: ________
Endereço: ________
E-mail: ________
Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do RESPONSÁVEL LEGAL.
CLÁUSULA 10ª - DECLARAÇÃO FINAL
Ao assinar este termo, o RESPONSÁVEL LEGAL declara ser efetivamente responsável legal pelo TITULAR e estar apto a assinar este documento de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018, responsabilizando-se pela eventual falsidade desta declaração inclusive nos âmbitos civil, criminal ou administrativo.
....................................................................,...............de....................................de.................
(Local e data)
_____________________________________
Assinatura do RESPONSÁVEL LEGAL
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
RESPONSÁVEL LEGAL:............................................................................................................................ (nome completo), cuja nacionalidade é..............................................., cujo estado civil é..............................................., CPF nº..............................................., residente e domiciliado à.............................................................................................., bairro..............................................., na cidade de..............................................., no estado de/a/o..............................................., CEP..............................................., cujo endereço de e-mail é................................................
TITULAR:............................................................................................................................ (nome completo), criança nascida em..............................................., cuja nacionalidade é..............................................., CPF nº..............................................., residente à.............................................................................................., bairro..............................................., na cidade de..............................................., no estado de/a/o..............................................., CEP................................................
CONTROLADOR: ________, CNPJ n. ________, com sede em:
________
Por meio deste instrumento, o RESPONSÁVEL LEGAL concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento dos dados pessoais do TITULAR aqui especificados, exclusivamente para as finalidades aqui delineadas, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
CLÁUSULA 1ª - DOS DADOS PESSOAIS
O RESPONSÁVEL LEGAL concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:
________
Parágrafo único. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA 2ª - DAS FINALIDADES
O RESPONSÁVEL LEGAL concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades:
________
§ 1°. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo RESPONSÁVEL LEGAL por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2°. Sempre que pretender, com base no consentimento de que trata este instrumento, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento.
CLÁUSULA 3ª - DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIR E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVA
O RESPONSÁVEL LEGAL declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria as seguintes consequências:
________
CLÁUSULA 4ª - DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O CONTROLADOR deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único. O CONTROLADOR deverá comunicar ao RESPONSÁVEL LEGAL, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE
O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, deverá responder, perante o TITULAR, por quaisquer danos que este eventualmente sofra em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 6ª - DOS DIREITOS DO TITULAR
Além dos demais direitos previstos neste contrato, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos seus dados pessoais;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento dado pelo RESPONSÁVEL LEGAL, exceto nos casos previstos em lei;
f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;
g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento.
§ 1°. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação dirigida pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
§ 2°. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição, pelo TITULAR, em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
CLÁUSULA 7ª - 88 855828888 88 8885585525858
8 85528858552 25282 225255 5282255 5 85588525 2222222 2 8228222822222 5552 225 2282 52822 82825522222, 85825252, 2555 8882, 852 22882 525 82888825852 52 22855522552 52 25222852 52 55528 22882588.
________. 88 5288855528 52 2552522222 88882522222 5258825558 822 28 55528 22882588 52 5555288 522 5 528225852 52 825 8228222822222 82552 55282885558 22855222 252 525825 528525822222 52 2882825852, 52885885558 58 58822888228 52 552. 25 55 228 2252558 2º 28.888/5822.
CLÁUSULA 8ª - 88 5582588 88 5885825858 85 88885 25558855
8 2552522222 52 55528 282222 52822 82825522222 8288555:
5. 2282 25555822222 558 28258855528 22288225558 25 88558585 "885 25882588855";
8. 8582 5525 5 528225852 52 8228222822222 228 225228 55 88558585 52225825.
CLÁUSULA 9ª - DO ENCARREGADO
O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:
Nome: ________
Endereço: ________
E-mail: ________
Parágrafo único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo RESPONSÁVEL LEGAL ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do RESPONSÁVEL LEGAL.
CLÁUSULA 10ª - DECLARAÇÃO FINAL
Ao assinar este termo, o RESPONSÁVEL LEGAL declara ser efetivamente responsável legal pelo TITULAR e estar apto a assinar este documento de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018, responsabilizando-se pela eventual falsidade desta declaração inclusive nos âmbitos civil, criminal ou administrativo.
....................................................................,...............de....................................de.................
(Local e data)
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