Outorga conjugal

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Pela lei, a pessoa que é casada ou que está em união estável com outra só pode realizar determinados negócios se tiver a autorização de seu cônjuge ou companheiro, exceto nos casos em que o regime de bens aplicável é o regime de separação total de bens. Os negócios que precisam de autorização e que são abrangidos por este documento são: compra e venda de imóveis por qualquer dos cônjuges ou companheiros, doação de bens comuns do casal e prestação de fiança por algum dos membros do casal a outras pessoas ou empresas. Casada é a pessoa que contraiu matrimônio, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais. Por união estável, entende-se a convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Ela poderá ou não ser registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais; no primeiro caso, ela alterará o estado civil das pessoas envolvidas.

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OUTORGA CONJUGAL


OUTORGANTE: ________, nacionalidade: ________, casada com o OUTORGADO infraqualificado em regime de comunhão parcial de bens, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

OUTORGADO: ________, nacionalidade: ________, casada com o OUTORGANTE supraqualificado em regime de comunhão parcial de bens, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________



Por meio deste instrumento particular de outorga conjugal, o OUTORGANTE, nos termos 52 552. 2.528 52 825822 88888 (228 28.285/85), expressamente autoriza o OUTORGADO a vender o seguinte bem imóvel:

Descrição: ________

Cartório onde o imóvel está matriculado: ________

Número da matrícula: ________

Esta autorização é dada em caráter irrevogável e irretratável, sem limitação de tempo.


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(Local e data)



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OUTORGA CONJUGAL


OUTORGANTE: ________, nacionalidade: ________, casada com o OUTORGADO infraqualificado em regime de comunhão parcial de bens, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

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OUTORGADO: ________, nacionalidade: ________, casada com o OUTORGANTE supraqualificado em regime de comunhão parcial de bens, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

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Por meio deste instrumento particular de outorga conjugal, o OUTORGANTE, nos termos 52 552. 2.528 52 825822 88888 (228 28.285/85), expressamente autoriza o OUTORGADO a vender o seguinte bem imóvel:

Descrição: ________

Cartório onde o imóvel está matriculado: ________

Número da matrícula: ________

Esta autorização é dada em caráter irrevogável e irretratável, sem limitação de tempo.


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(Local e data)



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