Notificação do locatário para exercício do direito de preferência

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Conforme determina o artigo 27 da Lei do Inquilinato, o locatário terá preferência na aquisição do bem imóvel quando este for objeto das seguintes transações:

Venda: Transferência da propriedade, mediante o pagamento de determinado valor.

Promessa de venda: Contrato preliminar, que antecede a transferência da propriedade, por meio da venda.

Cessão: Transferência de direitos relativos ao bem imóvel (como o uso e o usufruto), mediante o pagamento de determinado valor. Normalmente, ocorre quando o imóvel não possui matrícula regularizada junto ao respectivo Registro de Imóveis.

Promessa de cessão de direitos: Contrato preliminar, que antecede a transferência de direitos, por meio da cessão.

Dação em pagamento: Transferência da propriedade do devedor ao credor, como forma de pagamento de uma dívida possuída pelo primeiro.

Escolha na lista a opção que se encaixa à situação para a qual o presente documento está sendo redigido. Caso nenhuma das alternativas corresponda corretamente, selecione "outra situação". Ainda que, neste caso, a notificação do locatário não seja legalmente obrigatória, será possível preencher o modelo para o fim desejado.

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NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA



NOTIFICANTE: ________, CPF nº ________, RG nº ________, residente em:

________



NOTIFICADO: a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________



Prezados Senhores,


Venho por meio desta comunicar-lhes a minha intenção de vender o bem imóvel localizado em ________. Em razão da locação iniciada na data de ________, o referido imóvel encontra-se, atualmente, sob sua posse.

Em obediência ao artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991), transmito-lhes, a seguir, as condições de negociação do imóvel em questão, para que, querendo, exerçam o o seu direito legal de preferência.

No presente momento, o bem é oferecido ao valor de R$ ________ (________), a ser pago da seguinte forma:

________

Caso desejem obter mais informações acerca desta oferta, a documentação pertinente poderá ser examinada da seguinte forma:

________

Além disso, ponho-me à disposição para esclarecer eventuais dúvidas através do telefone: ________, bem como do endereço eletrônico: ________.

225 282, 22252822 852, 8582 252 82 2528228222 22 prazo 52 88 (258225) dias, 82225528 55 5525 52 52828822222 55 25282222 22282885852, 28 558. 252 2588 82225552 822 2 5852822 52 25222522885 25 585888852 52 822828, 2252252 2822 825 222288552 8885222222 822 252528 822252885528. 8582 58 822588228 55 25222825 52528222555 22822 528522222 822552 5 82 225828855, 8222522222-22 5 25222522222 228855-8528 2285 22282885852, 2555 852 82 252528822 525 25255 822 82852 2 822252882 25 255285852.


Com votos de elevada estima e consideração,


________, ________.

(local e data de assinatura)



_________________________________________

________


.............................................................................................................


Confirmo que no dia ___/___/___ recebi a presente Notificação, estando inteiramente ciente sobre o seu teor, tendo recebido, na ocasião, uma cópia fiel da mesma.


Ciente da notificação,


________________________________________
(Assinatura do recebedor)

Nome completo legível: ______________________________________________

CPF: ____________________________________

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NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA



NOTIFICANTE: ________, CPF nº ________, RG nº ________, residente em:

________



NOTIFICADO: a pessoa jurídica ________, CNPJ n. ________, com sede em:

________



Prezados Senhores,


Venho por meio desta comunicar-lhes a minha intenção de vender o bem imóvel localizado em ________. Em razão da locação iniciada na data de ________, o referido imóvel encontra-se, atualmente, sob sua posse.

Em obediência ao artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991), transmito-lhes, a seguir, as condições de negociação do imóvel em questão, para que, querendo, exerçam o o seu direito legal de preferência.

No presente momento, o bem é oferecido ao valor de R$ ________ (________), a ser pago da seguinte forma:

________

Caso desejem obter mais informações acerca desta oferta, a documentação pertinente poderá ser examinada da seguinte forma:

________

Além disso, ponho-me à disposição para esclarecer eventuais dúvidas através do telefone: ________, bem como do endereço eletrônico: ________.

225 282, 22252822 852, 8582 252 82 2528228222 22 prazo 52 88 (258225) dias, 82225528 55 5525 52 52828822222 55 25282222 22282885852, 28 558. 252 2588 82225552 822 2 5852822 52 25222522885 25 585888852 52 822828, 2252252 2822 825 222288552 8885222222 822 252528 822252885528. 8582 58 822588228 55 25222825 52528222555 22822 528522222 822552 5 82 225828855, 8222522222-22 5 25222522222 228855-8528 2285 22282885852, 2555 852 82 252528822 525 25255 822 82852 2 822252882 25 255285852.


Com votos de elevada estima e consideração,


________, ________.

(local e data de assinatura)



_________________________________________

________


.............................................................................................................


Confirmo que no dia ___/___/___ recebi a presente Notificação, estando inteiramente ciente sobre o seu teor, tendo recebido, na ocasião, uma cópia fiel da mesma.


Ciente da notificação,


________________________________________
(Assinatura do recebedor)

Nome completo legível: ______________________________________________

CPF: ____________________________________

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