Contrato de união estável

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Entre:

________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada PRIMEIRA PARTE,

e:

________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada SEGUNDA PARTE,

conjuntamente denominados como PARTES,

firma-se o presente contrato de união estável, conforme as cláusulas a seguir.

DA DURAÇÃO

CLÁUSULA 1ª - As partes declaram manter um relacionamento estável, desde a data de ________, apresentando uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil brasileiro.

Parágrafo único. O presente contrato de união estável tem duração por prazo indeterminado.

DO REGIME DE BENS

CLÁUSULA 2ª - Esta relação será regida pela comunhão parcial de bens, na qual todos os bens móveis ou imóveis adquiridos por quaisquer das partes, após o início da união estável, tornar-se-ão propriedade comum de ambas as companheiras.

Parágrafo único. Os bens adquiridos individualmente pelas partes antes da vigência da união estável permanecerão sob a sua propriedade individual, não sendo comunicados à outra parte.

DOS DEVERES RECÍPROCOS

CLÁUSULA 3ª - Ao longo da relação estável, as partes comprometem-se a agir com lealdade e com respeito e, ainda, a prestar toda a assistência moral e material uma à outra, prezando pela convivência harmônica e cordial do casal.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de manifestação de vontade ou de perda de consciência, as partes indicam uma à outra como seus representantes, para que a acompanhem em hospitais ou outras instituições análogas e decidam sobre intervenções e tratamentos de saúde a serem recebidos pela outra parte, inclusive no que se refere à doação de órgãos.

DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS FILHOS

CLÁUSULA 4ª - Caberá às partes o exercício do poder familiar em relação a seus filhos, incluindo a responsabilidade por sua criação e educação.

§ 1º. As partes se obrigam a respeitar e a prezar pela efetivação de todos os direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Direito brasileiro, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).

§ 2º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações da respectiva companheira, não submentendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

CLÁUSULA 5ª - Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.

Parágrafo único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

DA CONVERSÃO EM CASAMENTO

CLÁUSULA 6ª - Caso seja de interesse de ambas as partes, a união estável regulada pelo presente contrato poderá ser convertida em casamento, obedecido o procedimento próprio.

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 7ª - A união estável termina:

I - com a morte de uma das companheiras;

II - pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;

III - por declaração judicial;

IV - pela lesão a qualquer das cláusulas deste instrumento;

V - por força maior ou caso fortuito.

§ 1º. No caso do inciso II, havendo consentimento das partes, a união estável poderá ser dissolvida mediante registro no serviço notarial, desde que não hajam filhos comuns menores de 18 anos ou maiores incapazes.

§ 2º. 52 22528 28 85828, 5 25528855 8255 22225555 82222522 2 522822 52 8228 285552 22822 82225522.

885 8255888855

CLÁUSULA 8ª - 582225588 225828858228 5 2822 82225522 522258 2252552 825 5258825558 22585222 82825522222 2885822, 52885522222 58882552 225 52858 58 255228 2 225 5 (5558) 22822252558.

DO FORO

CLÁUSULA 9ª - Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca da cidade em que o mesmo foi celebrado.

Por estarem de justo acordo, as partes assinam o presente contrato, em.............vias de idêntico teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.

..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)

PARTES:

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________

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

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(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:.............................................................