Contrato de promessa de cessão de direitos hereditários

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Entre:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada "CEDENTE",

e:

________, nacionalidade: ________, solteira, profissão: ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, CPF n. ________, residente em:

________

doravante denominada "CESSIONÁRIO",

firma-se o presente contrato de cessão de direitos hereditários, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO

Por meio deste contrato, regula-se a cessão, pelo CEDENTE, da totalidade de seus direitos hereditários, decorrentes do falecimento de ________, ocorrido no dia ________, na cidade de ________, conforme certidão de óbito em anexo.

CLÁUSULA 2ª - DOS BENS A SEREM PARTILHADOS

O CEDENTE declara que o falecido deixou o seguinte bem a inventariar:

________

§ 1º. O CESSIONÁRIO está ciente de que a transferência do referido bem é mera expectativa de direito, estando condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas ou herdeiros do falecido, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.

§ 2º. O CEDENTE declara, ainda, que o falecido morreu sem deixar testamento.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO

Para a cessão dos direitos hereditários, as partes ajustam o preço certo de R$ ________ (________ ), valor a ser pago nas seguintes condições:

________

Parágrafo único. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária.

CLÁUSULA 4ª - DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA

As partes se comprometem reciprocamente a realizar todas as diligências e prestar assistência para a cessão definitiva dos direitos hereditários por meio de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários para tanto.

CLÁUSULA 5ª - DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS

O CESSIONÁRIO será responsável pelo pagamento de todos os custos relacionados à lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários e daqueles que surgirem após a assinatura deste contrato e que sejam necessários ao inventário e à partilha, inclusive eventuais tributos e taxas relacionadas.

Parágrafo único. As partes convencionam, por meio deste instrumento, o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar a cessão via escritura pública, contados a partir do pagamento integral do valor.

CLÁUSULA 6ª - DO INVENTÁRIO

O CEDENTE declara a existência do seguinte inventário em curso, devendo nele informar a cessão operada por este contrato e sendo de responsabilidade do CESSIONÁRIO prossegui-lo até o final:

________

CLÁUSULA 7ª - 885 85855585 5 8885288855

5 - DO CEDENTE:

5) 82525 28 58528228 888528 2 52822855585558 52 855888525 2258, 25 5525 2828258555 22822 82225522;

8) 82225255 52 CESSIONÁRIO 82852 855888525 2258 52588, 255888588 25 25255255888588 25 855888525 252528 25228, 58228 25 2258558 552828825528858 852 228852 2258222555 5282285 28 58528228 282222 52822 82225522;

8) 52588255 58 58882228858 2 2528255 2255 5 58888222885 52 CESSIONÁRIO 2555 5 2858255852 55 288582555 2588885 52 828852 52 58528228 525258255828;

5) 552255 22558 58 2258558 22828855858 5 82282585852 2 5 25222852 528 8228 82222552228 55 5255285, 828858882 22 8582 52 2885852, 25585852 25 522585.

55 - DO CESSIONÁRIO:

________) 55822885 8558 2858258228 22 22222 2 2252 582555528 22822 82225522;

________) 22522825 22528 28 5285222228 22882588 22828855828 5 828852;

________) 82225255 52 CEDENTE 82852 5 82828822885 88888, 52852255852 25588858 25 2525525588858, 25822885 25 52 85588525 5852 25 25285852 528855555 822255 88.

CLÁUSULA 8ª – 88 855588 85 88 5888525858858

88 58528228 525885528 52 25282222 82225522 252 2252552 825 8258528, 2522228528 25 255282258528 5 225828528, 5 282582 2225282 25 25525822, 82252 822 5 52522885 252885 2 25252885 55 25255 25522.

255525522 52882. 52 8582 52 52885225822222 52825 88558585 5 25255 25522 poderá solicitar a rescisão do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO

Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de alguma das partes, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

§ 1°. O contrato poderá ser, porém, rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

I. se o CESSIONÁRIO não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;

II. se a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários não for realizada dentro do prazo convencionado.

§ 2°. Rescindido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores já pagos, descontadas as multas e juros, quando houver.

§ 3°. Caso o CEDENTE se recuse a elaborar a escritura pública de cessão de direitos hereditários, o CESSIONÁRIO poderá, desde que cumpridas todas as suas obrigações, exigir que seja lavrada, pelos meios judiciais ou extrajudiciais próprios.

CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES

A parte que violar as obrigações previstas neste contrato estará sujeita ao pagamento de indenização e ressarcimento pelas perdas, danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais percebidos pela outra parte em decorrência deste descumprimento, sem prejuízo de demais penalidades legais ou contratuais cabíveis.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA 11ª – 88 2888

2555 5 528285852 52 282225588 88282828 852 82 5228552 5 58528228 25 5 2858258228 52825522228 52822 82225522, 2885 282822 2 2252 55 8225585 55 885552 22 852 8255 58882552 2822 82825522222.

E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em.............vias de idêntico conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo arroladas.

..........................................,...........de..................................de..............

(Local e data de assinatura)

CEDENTE:

________________________________________________

________

CESSIONÁRIO:

________________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo:..............................................

CPF n.:............................................................